MP 1.303 Derrubada: Congresso Muda Tributação de Investimentos

A Câmara dos Deputados derrubou a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que tentava reformular a tributação de investimentos no Brasil. Com a decisão, as regras atuais permanecem válidas para 2026, mantendo o modelo regressivo de alíquotas e isenções.

A MP caducou após ser retirada de pauta, com 251 votos a 193. A perda para o governo é de R$ 46 bilhões em dois anos, valores que já estavam previstos no Orçamento de 2025 e 2026.

Câmara dos Deputados em Brasília — Câmara dos Deputados derrubou a MP 1.303, impactando a tributação de investimentos.

O que previa a MP 1.303 para Investimentos

A proposta enviada em junho buscava unificar alíquotas do Imposto de Renda sobre investimentos e rever benefícios fiscais. As principais previsões incluíam:

Uma alíquota única de 17,5% sobre rendimentos de aplicações financeiras, em Substituição ao modelo regressivo (22,5% a 15%).
Tributação de 5% sobre títulos atualmente isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas.
Fim da isenção de dividendos pagos por Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros).
Imposto de 17,5% sobre ganhos com criptomoedas e ativos digitais, com fim da isenção para vendas mensais de até R$ 35 mil.
Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs (de 9% para 15%) e grandes instituições financeiras (para 20%).
Elevação do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%.

A expectativa inicial de arrecadação era de R$ 21,8 bilhões em 2026, reduzida para R$ 17 bilhões após concessões durante as negociações no Congresso.

Mudanças e Derrota no Congresso

O relator Carlos Zarattini (PT-SP) realizou ajustes para tentar viabilizar a aprovação, como a manutenção das isenções de LCI, LCA e debêntures incentivadas. Houve também a unificação do IR para 18% sobre rendimentos e JCP, e a criação de programas para regularização de apostas esportivas e ativos virtuais.

Apesar das concessões, a base aliada do Governo se fragmentou, e a MP não avançou ao plenário, resultando em sua derrubada.

Fachada da Câmara dos Deputados em Brasília — A derrubada da MP 1.303 representa uma derrota para a equipe econômica do governo.

O Cenário Atual da Tributação de Investimentos

Com a queda da MP, o sistema de tributação de investimentos segue inalterado para pessoas físicas e jurídicas:

Renda Fixa (CDBs, Tesouro Direto, Debêntures): IR regressivo conforme o prazo: 22,5% (até 180 dias), 20% (181-360 dias), 17,5% (361-720 dias) e 15% (acima de 720 dias). Fundos de renda fixa e multimercado mantêm o come-cotas semestral.
Títulos Incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA, Debêntures Incentivadas): Isenção total de IR para pessoa física. Empresas continuam sujeitas à tributação.
Ações: 15% de IR sobre ganhos em operações comuns e 20% para day trade. Isenção para vendas mensais de até R$ 20 mil. JCP segue com 15% de retenção.
Criptomoedas e Ativos Virtuais: Isenção para vendas de até R$ 35 mil mensais. Acima disso, IR progressivo de 15% a 22,5%. Nenhum programa de regularização está em vigor.
FIIs e Fiagros: Dividendos isentos para cotistas pessoa física. 20% de IR sobre ganho de capital na venda de cotas.

A decisão impacta a arrecadação prevista pelo governo federal e exige novas estratégias para compensar a perda.

Próximos Passos do Governo

A equipe econômica do governo, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve buscar alternativas por meio de medidas infralegais ou projetos de lei. Uma possibilidade é a edição de decretos sobre tributos como IOF e IPI, que não dependem de aprovação legislativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a autonomia do governo para alterar alíquotas de IOF.

Fonte: InfoMoney