O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a Operação Contenção. A ação é considerada a mais letal da história do estado, com pelo menos 132 mortes registradas.
Exigências do STF para Operação Contenção
Em sua decisão, Moraes citou determinações estruturais do julgamento da ADPF das Favelas. Esta ação estabeleceu parâmetros para a redução da letalidade policial no Rio, especialmente em comunidades. O STF também obrigou o governo estadual a criar um plano de recuperação territorial de áreas controladas por facções e milícias.
O governador Cláudio Castro deverá detalhar informações cruciais sobre a operação, incluindo:
- Relatório circunstanciado da operação;
- Justificativa formal e definição do grau de força adequado para a deflagração;
- Número de agentes, forças atuantes e armamentos utilizados;
- Balanço oficial de mortos, feridos e presos;
- Medidas para apurar abusos e violações de direitos, com foco na atuação pericial e uso de câmeras corporais;
- Providências para assistência às vítimas e familiares, incluindo a presença de ambulâncias;
- Protocolo ou programa de medidas de não repetição;
- Preservação do local para perícia e conservação de vestígios;
- Comunicação imediata ao Ministério Público;
- Atuação da polícia Técnico-científica na realização de perícias e remoção de cadáveres;
- Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
- Uso de câmeras corporais pelos agentes e em viaturas policiais;
- Justificativa para a definição prévia do grau de força;
- Observância das diretrizes constitucionais sobre busca domiciliar;
- Presença e localização de ambulâncias durante a operação;
- Justificativa para ações em horários escolares e uso de escolas/hospitais como base operacional.
Audiências Agendadas com Autoridades
O ministro Alexandre de Moraes também marcou audiências para a próxima segunda-feira, 3. Participarão o governador Cláudio Castro, o secretário de Segurança Pública, Victor santos, os secretários de Polícia Civil, Felipe Curi, e de Polícia Militar, Marcelo de Menezes, a diretora da superintendência de Polícia Técnico-Científica, Andréa Menezes, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e o defensor-geral Paulo Vinícius Cozzolino. Moraes confirmou sua presença nas reuniões.
ADPF das Favelas e o Monitoramento Contínuo
Ao finalizar a votação da ADPF das Favelas em abril, o STF previu a possibilidade de novas exigências ao governo do Rio. O tribunal estabeleceu que o cumprimento das determinações estruturantes seria monitorado pelo Ministério Público, o que impediu o encerramento imediato do processo e abriu caminho para as atuais requisições de informação. A expectativa é que o governador apresente as informações detalhadas solicitadas por Moraes durante a audiência designada, reforçando o compromisso com a transparência e a responsabilização em operações policiais.
Fonte: Estadão
