O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta quinta-feira (16) o arquivamento de um pedido de investigação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A solicitação, feita pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP), buscava apurar suposto crime de obstrução de investigação.
Anistia a condenados de 8 de Janeiro motivou pedido
O pedido de investigação contra Tarcísio de Freitas foi motivado pela atuação do governador em Defesa da aprovação de anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O deputado petista solicitou a abertura de um inquérito contra o governador por sua atuação em prol da anistia.
PGR: Atuação política não constitui crime
Alexandre de Moraes acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que apenas o Ministério Público tem a prerrogativa de solicitar a abertura de apuração criminal. A PGR também concluiu que os fatos narrados por Rui Falcão não apresentavam indícios mínimos de crimes que justificassem uma investigação formal. Segundo o órgão, a articulação política para anistia não constitui ilícito penal nem extrapola os limites da liberdade de expressão.
“Os relatos do digno noticiante não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade do ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, afirmou a PGR.
A PGR ressaltou que a concessão de anistia é matéria de competência do Congresso Nacional, com sanção presidencial. A Procuradoria também mencionou que condutas de obstrução de investigação e coação para interferir no Poder Judiciário estão sendo analisadas em outros inquéritos no STF, em um contexto mais abrangente.
Fonte: Valor Econômico
