O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza o governo a adotar o piso da meta fiscal como referência para o congelamento de gastos no Orçamento de 2025. Essa medida flexibiliza o alcance do objetivo fiscal, permitindo um menor volume de cortes.
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A meta fiscal é definida em três níveis: superior, centro e inferior. Para 2025, o objetivo central é o déficit zero. No entanto, o intervalo de tolerância permite flexibilidade, com limites superior e inferior fixados em um superávit de R$ 30,9 bilhões e um déficit de R$ 30,9 bilhões, respectivamente. A nova lei permite que o Executivo mire apenas o limite inferior, o que significa que poderá congelar o mínimo necessário para atender à meta mais branda, evitando bloqueios maiores de gastos.
Essa prática já vinha sendo adotada pela equipe econômica, mas a nova legislação formaliza o critério, especialmente após questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU defendia que o critério adotado fosse o centro da meta fiscal, o que o Planalto alegava que poderia levar a cortes adicionais significativos.
Disputa com o TCU sobre a Meta Fiscal
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia questionado a regra atual, sugerindo que o Governo deveria mirar o centro da meta fiscal, que é o déficit zero. A equipe econômica do governo argumentou que tal mudança poderia resultar em um bloqueio de até R$ 30 bilhões nas contas públicas, impactando severamente a máquina pública.
Após recurso do Planalto, o ministro relator Benjamin Zymler decidiu que o governo poderia manter o critério de mirar o limite inferior da meta em 2025. No entanto, o TCU ainda deliberará em julgamento definitivo se o governo será obrigado a perseguir o centro da meta em anos futuros.
Impacto na LDO de 2026
A definição do parâmetro para a meta fiscal tem sido um dos fatores que atrasam a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto já sofreu adiamentos na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu em seu parecer a decisão do TCU que obriga o governo a mirar o centro da meta. Para 2026, as diretrizes orçamentárias preveem um superávit de R$ 34,2 bilhões, com um intervalo de tolerância. A proposta estabelece que eventuais congelamentos e bloqueios de despesas devam ser feitos visando este superávit.
Flexibilização Fiscal e Orçamento
A nova lei sancionada por Lula oferece um alívio para as Finanças públicas ao permitir que o governo utilize o piso da meta fiscal como referência. Isso significa que o congelamento de gastos poderá ser menor, direcionando recursos para outras áreas ou evitando cortes drásticos.
A decisão busca equilibrar a necessidade de controle fiscal com a demanda por investimentos e manutenção dos serviços públicos. A articulação política para aprovar a lei demonstra a estratégia do governo em gerenciar o orçamento sob as diretrizes fiscais vigentes.
Fonte: G1
