Câmara Aprova Lei de SAs e Economia Circular com Apoio do Governo

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que visa fortalecer a proteção aos investidores em Sociedades Anônimas (SAs) e, simultaneamente, promover a política de estímulo à produção e consumo sustentáveis, com foco na economia circular. A proposta, que agora segue para análise no Senado Federal, unifica diversas matérias e gerou resistência devido à amplitude de temas abordados.

O projeto, relatado pelo deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), passou por 11 versões antes de chegar à aprovação. A multiplicidade de assuntos, que incluíam desde a responsabilização de administradores até a criação de um marco regulatório para a economia circular, motivou a união de frentes parlamentares – ambientalista, do agronegócio e setores produtivos – em um manifesto pela separação dos textos. Contudo, um acordo no colégio de líderes garantiu o apoio governamental e a aprovação.

Fortalecimento dos Acionistas Minoritários e Responsabilização

Um dos pontos centrais do substitutivo acordado é a Disciplina da responsabilidade civil de administradores e controladores em casos de violação das regras de divulgação de informações ao mercado. A proposta prevê a possibilidade de ações civis coletivas para ressarcimento de danos a investidores, inspirada nas “class actions” norte-americanas. Esta iniciativa ganhou força após o escândalo contábil da Americanas S.A., que expôs fragilidades na responsabilização de gestores.

Administradores, companhias, intermediários e auditores poderão ser responsabilizados por danos causados a investidores, desde que comprovada culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano efetivo. O texto ainda prevê a possibilidade de prêmios de até 20% do valor da indenização para o acionista que obtiver sucesso em nome da companhia. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Ministério Público, investidores com no mínimo 5% dos valores mobiliários e o agente fiduciário dos debenturistas estão autorizados a propor tais ações.

Expansão das Atribuições da CVM e Economia Circular

O projeto também amplia significativamente as atribuições da CVM, conferindo à autarquia um papel mais proativo na regulação e fiscalização do Mercado de capitais. A CVM poderá editar normas sobre ações coletivas e procedimentos arbitrais envolvendo companhias abertas, supervisionar contratos de indenidade entre empresas e administradores, e disciplinar a divulgação de informações relevantes. O compartilhamento de dados sigilosos com outras autoridades monetárias e fiscais também foi autorizado.

Na frente da sustentabilidade, o texto institui um marco regulatório para a economia circular, estabelecendo metas auditáveis, instrumentos econômicos e governança federativa. O Comitê Gestor Nacional da Economia Circular será criado para coordenar políticas entre União, estados e municípios. Objetivos mensuráveis, como a redução da geração de resíduos e o aumento do uso de materiais reciclados, além da previsão de fundos e linhas de crédito específicas, foram definidos.

A versão aprovada é mais branda que propostas anteriores, que previam responsabilizações e punições mais rigorosas. O texto preservou a essência de um dos projetos apensados, originário do Senado e considerado mais consensual e alinhado aos interesses do governo.

Fonte: Valor Econômico