O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (22) um novo projeto de lei antifacção. A iniciativa, que agora segue para a Casa Civil, visa atualizar o marco legal de combate às organizações criminosas e fortalecer o enfrentamento a grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), que têm demonstrado crescente influência territorial e econômica.
Combate ao Crime Organizado e Infiltração Econômica
Desenvolvido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, sob a Liderança de Mario Sarrubbo, o projeto propõe alterações significativas em legislações como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal. O objetivo é atacar diretamente as estruturas financeiras e operacionais das facções e milícias, que se têm infiltrado na economia formal.
Entre as novidades propostas estão a criação de um novo tipo penal para “organização criminosa qualificada”, o aumento de penas para líderes desses grupos e o estabelecimento de um Banco Nacional de Organizações Criminosas. Este banco permitirá a cooperação entre diferentes forças de segurança em todo o país, promovendo um combate mais integrado e globalizado ao crime organizado.
Uma das inovações mais notáveis é a possibilidade de constituir pessoas jurídicas fictícias para fins de infiltração em organizações criminosas. Segundo Lewandowski, enquanto o mundo prevê a infiltração de agentes policiais, o novo projeto permitirá que empresas negociem com organizações criminosas ilícitas para observar e desarticular seus modos de operação, combatendo a sofisticação financeira do crime.
Instrumentos para Descapitalização e Inteligência
O projeto também prevê mecanismos mais ágeis para a descapitalização do crime organizado. Juízes poderão determinar o confisco de bens em casos de sentença que julgue extinta a punibilidade, decisão que arquive inquérito ou sentença absolutória, impedindo que herdeiros de criminosos se beneficiem de atividades ilícitas. Provedores de internet, operadoras de telefonia, empresas de tecnologia, de comércio, de cartão de crédito e fintechs também deverão facilitar o Acesso a dados de geolocalização e registros de compras e pagamentos de investigados, mediante autorização judicial.
Para o sistema prisional, a proposta visa o monitoramento de encontros entre presos e visitantes, seja presencialmente ou virtualmente, através de captação audiovisual e gravação. Essa medida, que necessitará de autorização judicial e demonstração de indícios de uso criminoso, visa coibir a transmissão de ordens para o exterior das prisões. Em casos de risco iminente à segurança, a Administração Penitenciária poderá transferir detentos para outras unidades, comunicando imediatamente ao juiz competente.
Endurecimento de Penas e Contexto Político
O projeto antifacção detalha um endurecimento de penas para crimes de organização criminosa. A pena base para organização criminosa simples saltará de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de reclusão. A pena será ainda mais aumentada em casos que envolvam participação de crianças ou adolescentes, concurso de funcionário público, destinação de produto do crime ao exterior, conexão com outras organizações, transnacionalidade, infiltração no setor público, exercício de domínio territorial ou prisional, emprego de arma de fogo restrita ou de explosivos, e morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública no Brasil, que lidera os índices de preocupação da população, à frente de problemas sociais, economia, corrupção e saúde. O governo Lula planeja lançar outras iniciativas até o fim do ano, incluindo um projeto-piloto de retomada territorial, um índice para padronizar dados de homicídios não solucionados e um centro de inteligência no Acre. O programa Município Mais Seguro, voltado a investimentos na segurança municipal com foco em Guardas Civis Municipais, também foi lançado recentemente.
Fonte: Estadão
