X é obrigado a apagar post de Nikolas Ferreira sobre PT; entenda o caso

O X (anteriormente conhecido como Twitter) foi notificado pela Justiça a remover uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que caracterizava o PT como ‘Partido dos Traficantes’. A decisão judicial, passível de recurso, determina que a plataforma apague o conteúdo em até 48 horas após o recebimento da notificação. Em caso de descumprimento, o X pode ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes da publicação.

Entenda a decisão judicial e a imunidade parlamentar

O juiz Wagner Pessoa Vieira sustentou que a imunidade parlamentar se restringe a discursos realizados no âmbito da Câmara dos Deputados. ‘As assertivas pronunciadas em ambientes externos àquela casa legislativa, inclusive virtuais, somente estão imunes quando estritamente vinculadas ao exercício do mandato’, explicou o magistrado. Ele argumentou que a postagem de Nikolas Ferreira, por ser uma opinião pessoal sem ligação direta com a atividade parlamentar, ultrapassa os limites da imunidade.

Motivação da ação e danos morais

Para o juiz, a publicação de Nikolas Ferreira configura dano moral, pois ‘imputa aos apelantes apoio a grupo terrorista’, atingindo diretamente a honra e a imagem dos membros do PT. O magistrado ressaltou que a gravidade do dano é ampliada pelo alcance midiático dos políticos envolvidos. A decisão judicial surge após o PT mover cinco ações contra parlamentares bolsonaristas que utilizaram a mesma expressão, buscando indenização por danos morais.

Contexto e alegações do PT

O PT alegou que as publicações ocorreram após uma operação policial considerada a mais letal do país e que elas representam um uso abusivo da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão. Segundo o partido, o objetivo dos posts seria manipular a opinião pública, sugerindo falsamente que a legenda apoia ou defende traficantes. O partido, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca a ‘responsabilização’ e nega intenção de censura, afirmando que o Judiciário deve intervir para remover discursos sem conteúdo que visam macular honra e induzir ódio político.

Ações contra outros parlamentares

Além de Nikolas Ferreira, o PT processou outros deputados federais, como Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ) e Gustavo Gayer (PL-GO), e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por declarações semelhantes. O partido argumenta que a conduta dos parlamentares excedeu os limites da imunidade, caracterizando abuso da liberdade de expressão e violação dos direitos de personalidade.

A Justiça, ao analisar casos como este, avalia a conexão entre a fala e o exercício do mandato. Publicações em redes sociais que se configuram como mera opinião pessoal, sem natureza fiscalizatória ou informativa estritamente ligada à função parlamentar, podem não estar protegidas pela imunidade. A discussão levanta o debate sobre a linha tênue entre a liberdade de expressão e a responsabilidade por discursos que afetam a honra de terceiros e o debate público.

Fonte: Folha de S.Paulo