A Justiça Federal proferiu uma decisão liminar que impede a aplicação de multas para motoristas que não pagarem o pedágio em sistema free flow na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Guarulhos (SP). A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) antes mesmo do início da operação do sistema.
Embora a aplicação de sanções seja reconhecida como necessária para o sucesso do sistema de cobrança eletrônica, a Justiça considerou que a Falta de pagamento do free flow não configura uma infração de trânsito grave. Anteriormente, condutores que não pagassem as tarifas poderiam ser multados em R$ 195,23, com a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cada passagem não paga pelos pórticos de cobrança.
Em nota, a concessionária CCR Rio-SP esclareceu que o sistema de cobrança automática free flow na Via Dutra ainda não está em operação. Portanto, não há cobrança de tarifa nem aplicação de multas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O trecho da Dutra contemplado pelos pórticos é conhecido por apresentar o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos circulando diariamente entre os municípios da Grande São Paulo. O procurador da República Guilherme Göpfert, responsável pela ação, argumentou que a cobrança de uma multa quase R$ 200 e 5 pontos na CNH por uma tarifa que pode ser inferior a R$ 2 é desproporcional e viola os direitos dos consumidores.
Entenda o funcionamento do sistema free flow
O sistema free flow opera com o auxílio de câmeras que identificam as placas dos veículos, permitindo a cobrança eletrônica sem a necessidade de paradas ou redução de velocidade. Este modelo está sendo implementado de forma experimental em diversas rodovias brasileiras.
Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas tem reavaliado os planos para os pedágios free flow nas rodovias estaduais, após manifestações de moradores e pressões políticas. O Estado cogita reduzir o número de pórticos e alterar seus locais de instalação, além de estudar formas de isentar alguns motoristas das cobranças.
Fonte: InfoMoney
