A Justiça de São Paulo suspendeu cláusulas de contratos da 99Food com redes de restaurantes que impediam os estabelecimentos de trabalharem com a concorrente chinesa Keeta. A decisão atende a um pedido da Keeta, que tem entrada prevista no Mercado brasileiro de delivery para 30 de outubro.
Decisão Judicial e Multa
A sentença, publicada na última segunda-feira, 20, proíbe a 99Food de firmar novos contratos com cláusulas de exclusividade que restrinjam a atuação de concorrentes. A 99Food está sujeita a uma multa de R$ 100 mil por cada nova infração.
A 99Food, em nota, declarou que irá recorrer da decisão. A empresa busca “consolidar práticas legítimas de desenvolvimento de mercado, previstas na legislação brasileira e reconhecidas pelas autoridades econômicas regulatórias”. A companhia também afirma que suas práticas visam ampliar o mercado de delivery, gerar demanda para restaurantes, expandir oportunidades para entregadores e oferecer conveniência com preços justos aos consumidores.
Análise da Ililicitude das Cláusulas
O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial do Foro Central Cível de São Paulo, reconheceu que cláusulas de exclusividade não são ilegais por si só, mas destacou que a prática da 99Food possui caráter discriminatório. “A ilicitude das cláusulas em exame decorre, fundamentalmente, de sua natureza discriminatória e do direcionamento injustificado contra concorrente determinado”, afirmou o magistrado.
A prática foi classificada pelo juiz como “naked restraint” (restrição pura), sem justificativa econômica legítima, cujo único propósito seria eliminar a concorrência. O juiz ressaltou que não houve demonstração de que a exclusão específica da Keeta fosse necessária para proteger investimentos da 99Food ou para qualquer outra finalidade comercial legítima. A 99Food poderia ter estabelecido cláusulas genéricas de exclusividade, aplicáveis a todos os novos entrantes indistintamente, mas optou por nomear a Keeta, “revelando propósito de simplesmente excluí-la”.
Disputa entre Gigantes Chinesas
A 99Food faz parte da gigante chinesa de mobilidade Didi Chuxing e retomou suas operações de entrega de comida no Brasil em 2023. A Keeta, por sua vez, pertence à Meituan, outra grande player chinesa. Conforme o pedido da Keeta à Justiça, feito em agosto, a 99Food teria oferecido cerca de R$ 900 milhões em pagamentos antecipados a 100 redes de restaurantes no Brasil para que não operassem com outras plataformas.
As cláusulas de exclusividade também vetavam parcerias com outras empresas do grupo Meituan. Em contrapartida, a 99Food oferecia incentivos financeiros para investimento em infraestrutura e marketing, com penalidades contratuais em caso de descumprimento.
Investigação do Cade
A disputa entre as plataformas de delivery chinesas no Brasil também está sob investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão informou à Justiça que a apuração ainda está em fase inicial.
A Keeta celebrou a decisão judicial, classificando-a como uma “importante Vitória jurídica em defesa do livre mercado no setor de food delivery brasileiro”. A empresa destacou que agora os restaurantes “estão livres para decidir pela plataforma que oferecer o melhor serviço, todos os dias”.
Fonte: Estadão