O Senado aprovou por unanimidade um projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil. O texto, enviado pelo Governo em março, agora aguarda sanção presidencial. Com a ampliação, o número de brasileiros isentos do IR deve subir para cerca de 65% dos declarantes, o que representa um aumento estimado de 10 milhões de contribuintes.
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A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, visa beneficiar aproximadamente 16 milhões de pessoas, segundo projeções oficiais. O relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), optou por manter a estrutura aprovada na Câmara para agilizar a sanção presidencial, mesmo após Críticas iniciais.
Ampliação da faixa de isenção e desconto escalonado
A principal mudança é o aumento da isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350, o projeto estabelece descontos escalonados, com redução parcial do imposto. Essa faixa de desconto foi ampliada pela Câmara, que alterou o limite proposto originalmente pelo governo (R$ 7 mil).
Quem recebe acima de R$ 7.350 continuará sujeito às regras atuais de tributação progressiva, que pode chegar a 27,5%.
Compensação fiscal: Imposto mínimo e tributação de dividendos
Para compensar a renúncia fiscal gerada pela ampliação da isenção, o projeto prevê duas medidas principais:
- Imposto mínimo para alta renda: Será criado um “imposto mínimo” de IR para contribuintes com rendimentos significativos, especialmente aqueles com parcela considerável de rendimentos isentos, como lucros e dividendos. A cobrança será aplicada a quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano), com alíquotas graduais que chegam a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais mensalmente. Cerca de 141 mil contribuintes se enquadram nesta categoria.
- Tributação sobre dividendos: Uma alíquota fixa de 10% será aplicada sobre dividendos quando o valor recebido exceder R$ 50 mil por mês por empresa. Essa cobrança, feita na fonte, está prevista para começar em 2026. A medida visa mitigar a perda de arrecadação.
Alguns rendimentos, como heranças, poupança, indenizações por doença grave, aposentadorias por invalidez e dividendos de governos estrangeiros, ficarão de fora do cálculo do imposto mínimo.
Impacto nos repasses a Estados e municípios
A ampliação da isenção do IR impactará a arrecadação de Estados e municípios, pois o imposto é uma fonte de repasse para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto prevê um aumento nas Transferências a esses fundos para compensar as perdas e, caso haja sobra de arrecadação, repasses trimestrais adicionais.
Projeto paralelo sobre apostas e fintechs
Paralelamente, tramita no Senado uma proposta que visa aumentar a tributação sobre apostas esportivas (“bets”) e fintechs. De autoria de Renan Calheiros, o projeto eleva a alíquota sobre a Receita bruta com apostas (GGR) de 12% para 24% e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs de 9% para 15%. Esta medida é vista como outra alternativa para compensar a renúncia fiscal do governo.
Fonte: InfoMoney
