O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN 1/2025) que determina que as futuras alterações na legislação do Imposto de Renda (IR) terão validade por tempo indeterminado, encerrando a limitação de cinco anos atualmente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão traz maior segurança jurídica aos contribuintes, segundo argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A principal mudança proposta pelo Governo federal e que se beneficiará desta nova regra é a isenção do IR para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, prevista para entrar em vigor a partir de janeiro de 2026. Caso a PL 1.087/2025, que trata desta isenção, seja aprovada sem essa alteração de prazo, o benefício valeria apenas por cinco anos.
Próximos Passos e Segurança Jurídica
O texto aprovado pelos parlamentares agora será enviado para sanção do presidente da República. A senadora Professora Dorinha Seabra destacou que a proposta garante a confiabilidade e a previsibilidade para o contribuinte, independentemente do desfecho da proposição no Parlamento. Essa medida visa evitar a rediscutida obrigatória a cada cinco anos, proporcionando um cenário mais estável para o planejamento financeiro pessoal.
Impacto da Nova Isenção do IR
A ampliação do prazo para a isenção do Imposto de Renda, caso a PL 1.087/2025 seja sancionada, representa um alívio significativo para uma parcela considerável de trabalhadores. A medida, que beneficiará aqueles com rendimentos de até R$ 5 mil, foi amplamente debatida no Congresso e agora ganha contornos de maior Permanência com a aprovação do prazo indeterminado.
A expectativa é que a nova regra, após sanção presidencial, gere um impacto positivo na economia doméstica, aumentando o poder de compra de muitos brasileiros. A discussão sobre a tributação da renda é um tema recorrente no debate econômico e político do país, e esta alteração marca um ponto importante nesse diálogo.
Fonte: InfoMoney
