A criação de novos incentivos fiscais e o aumento de renúncias de receitas em 2026 serão considerados ilegais caso o Brasil registre déficit nas contas públicas em 2025. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho.
Arcabouço Fiscal e Restrições Orçamentárias
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem buscado alternativas para flexibilizar regras do arcabouço fiscal, visando aumentar gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026, ano eleitoral. No entanto, uma alteração na legislação, aprovada em 2024, veda a ampliação dessas despesas se a União apresentar resultado negativo nas contas a partir de 2025. A equipe econômica projeta um Déficit de R$ 73,5 bilhões para o ano corrente.
Vital do Rêgo Filho enfatizou que a lei, baseada em seu próprio relatório de análise das contas presidenciais de 2023, é clara: “É ilegal. Essa lei complementar foi criada exatamente em cima do meu relatório (de análise das contas presidenciais de 2023). O meu relatório previu que, no momento em que houver déficit, no ano seguinte não pode haver nenhum tipo de renúncia, nem criação de novas renúncias nem manutenção dessas.”
Impacto em Novos Incentivos Fiscais
A interpretação do TCU impacta diretamente projetos defendidos pelo Governo, como o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e a política nacional de minerais críticos. A proibição abrange tanto a criação de novas renúncias quanto a manutenção das existentes, caso o cenário fiscal se confirme com déficit.
Divergência sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Existe uma divergência de interpretação sobre a aplicação da regra. Enquanto o Executivo considera que a proibição do arcabouço só se aplicaria a partir de 2027, o TCU e as consultorias de Orçamento do Congresso apontam para impactos já em 2026. Além disso, argumentam que o governo não teria a prerrogativa de alterar essa regra por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como tem tentado.
Fonte: Estadão
