O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, recebeu R$ 660.370,62 a mais em seu salário entre janeiro e outubro deste ano. O valor corresponde aos chamados honorários de sucumbência, distribuídos mensalmente por um conselho privado vinculado à pasta. Essa verba extra, concedida a integrantes da advocacia da União, pode continuar a ser paga a Messias mesmo após sua eventual indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Governo Lula.
Entenda os Honorários de Sucumbência na AGU
Os honorários de sucumbência são valores pagos pela parte perdedora de um processo judicial à parte vencedora para ressarcir os gastos com custas judiciais. Quando a União, representada pela AGU, vence ações, seus servidores recebem um bônus, semelhante ao que advogados privados receberiam por defender um cliente. Sendo concursados, os advogados públicos federais recebem salário fixo e, quando a União vence processos, eles também são bonificados.
O valor recebido por Messias nos primeiros nove meses deste ano foi três vezes superior ao ganho em todo o ano anterior. A AGU esclareceu em nota que os valores recebidos pelo ministro correspondem à sua parte no rateio ordinário dos honorários destinados a todos os membros das carreiras da AGU. Como procurador da Fazenda Nacional, Messias tem direito a esses honorários, assim como outros advogados públicos federais.
A distribuição desses honorários é regida pela Lei nº 13.327/2016 e administrada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que opera com regras objetivas e isonômicas. Todos os advogados públicos federais das carreiras da AGU são tratados de forma igualitária, e a distribuição não está vinculada a processos específicos, mas sim à soma dos valores recebidos pela União em casos de sucumbência.
Impacto da Indicação ao STF e Pagamentos Retroativos
A eventual indicação de Messias para o STF, em Substituição a Luís Roberto Barroso, não impede imediatamente o recebimento dessas bonificações. Um exemplo é o ministro André Mendonça, que, mesmo afastado de suas funções na AGU há anos, recebeu R$ 154 mil em honorários em janeiro deste ano, referentes a um rateio extraordinário por competências anteriores.
O CCHA informou que pagamentos retroativos são devidos a membros aposentados ou afastados, desde que a competência se refira a períodos em que estiveram ativos no órgão. Assim, Messias poderá somar ao salário de ministro do STF, de R$ 46 mil, eventuais benefícios retroativos da AGU.
Em 2020, o STF definiu que o benefício dos honorários não poderia exceder o teto remuneratório do funcionalismo público. Contudo, o Portal da Transparência não especifica a incidência do “abate teto” sobre esses honorários, que são contabilizados separadamente.
Transparência e Recomendações de Governança
Durante este ano, Messias recebeu, em média, mais de R$ 19 mil em honorários mensais, somando-se ao seu salário líquido de cerca de R$ 22 mil. Em janeiro e julho, os valores foram de R$ 193.226,92 e R$ 307.938,52, respectivamente. A AGU explicou que os pagamentos de janeiro incluíram rateio ordinário, pagamentos atrasados de auxílio-alimentação e uma cota extraordinária. Já os de julho englobaram, além do rateio, valores retroativos de férias não pagas desde 2017.
O cientista político Murilo Medeiros, da UnB, criticou a moralidade e sustentabilidade política desses pagamentos em um cenário de orçamento público apertado, apontando para o reforço da desigualdade remuneratória no serviço público.
Em setembro deste ano, a AGU lançou um painel eletrônico detalhando os pagamentos de honorários sucumbenciais, com atualizações mensais. O ministro Messias também recomendou ao CCHA que não sejam instituídos novos direitos e vantagens com efeitos retroativos e que novas rubricas indenizatórias dependam de deliberação do Conselho Superior da AGU.
Os honorários não são custeados por recursos orçamentários da União, mas sim por valores pagos pelas partes vencidas em processos judiciais. Conforme a AGU, esses recursos são de natureza jurídica privada e constituem direito dos advogados públicos federais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.327/2016.
O CCHA registrou recordes na distribuição de honorários em julho, com membros da AGU faturando mais de R$ 2,3 bilhões. A transparência dessas verbas tem sido um foco da gestão de Messias, com o objetivo de garantir administração com legalidade, eficiência e integridade.
Fonte: Estadão
