Haddad: Melhor ser ‘gastador’ que ‘caloteiro’ sobre precatórios

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta sexta-feira (24) as decisões de adiar o pagamento de dívidas judiciais do poder público, conhecidas como precatórios. Ele declarou durante o Seminário de Precatórios do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) que prefere “ficar com a pecha de ter gastado mais do que ficar com a pecha de caloteiro”. A declaração sugere uma mudança de postura em relação à gestão anterior, que adiou esses pagamentos para abrir espaço orçamentário.

A fala de Haddad ocorre em um momento em que o Governo se beneficia de uma nova emenda constitucional que altera as regras de pagamento dos precatórios. Essa mudança libera um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano eleitoral, reacendendo o debate sobre o risco de calote institucionalizado.

Críticas e Controvérsias sobre a Nova Emenda

A recente alteração nas regras para pagamento de precatórios, no entanto, tem sido alvo de críticas por entidades jurídicas e credores. A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), argumentando que as novas regras configuram uma moratória e comprometem a capacidade dos governos de honrar seus compromissos. Segundo a OAB-SP, o texto pode atrasar pagamentos mesmo para quem aceita acordos com deságio, eliminando o limite anterior de 40% de desconto e abrindo espaço para propostas de valores simbólicos.

Mudanças na Correção Monetária e Impacto nos Credores

Outra alteração significativa refere-se à correção monetária dos precatórios. Anteriormente atualizados pela taxa Selic, os valores agora serão corrigidos pelo IPCA (inflação oficial) mais 2% de juros anuais. Simulações da OAB-SP indicam que essa mudança pode resultar em uma perda de até 30% no poder de compra dos créditos. A entidade destaca que 80% dos credores são considerados alimentares, incluindo idosos, pessoas com deficiência e pensionistas de baixa renda, e solicita ao STF a Suspensão ou revisão dos novos critérios.

Posicionamento de Entidades e o Risco de Passivo Ampliado

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apoia a emenda, argumentando que ela auxilia no equacionamento de um “bomba fiscal” enfrentada por estados e municípios. Um estudo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontava que, antes da mudança, 95% dos entes federativos quitariam seus precatórios até 2029. Contudo, a OAB sustenta que as alterações podem ampliar o passivo devido a correções inferiores à inflação e à entrada contínua de novas dívidas judiciais. O novo modelo permite que o governo federal retire as despesas de precatórios do teto de gastos, melhorando a folga orçamentária, mas intensifica a discussão sobre o risco de calote.

Após sua participação no evento, Haddad foi homenageado pelo Iasp por suas contribuições no cumprimento de pagamentos de precatórios. Sua gestão como prefeito de São Paulo também foi marcada pela redução da dívida de precatórios da capital paulista.

Fonte: Folha de S.Paulo