Entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro manifestam forte oposição ao governo estadual, acusando o Palácio Guanabara de implementar medidas prejudiciais a quem produz e paga impostos no estado. A controvérsia gira em torno de um projeto de lei de renegociação de dívidas e um aumento de tributos que afetam o setor produtivo Fluminense.
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Projeto de Refis sob suspeita de beneficiar Refit
Um dos principais pontos de discórdia é um projeto de lei de renegociação de dívidas, aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj), que a oposição alega ter sido moldado para favorecer a Refit, empresa do setor petrolífero. A Refit enfrenta investigações da Receita Federal por suspeita de operar uma refinaria de petróleo fictícia em Manguinhos para cometer fraudes tributárias, acumulando uma dívida de aproximadamente R$ 13 bilhões com o estado.
O projeto de lei, denominado Refis, propõe descontos de até 95% em juros e multas, além de parcelamento de débitos em até 180 meses. Condições especiais são estabelecidas para empresas em recuperação fiscal, como a Refit, que já possui outro regime de parcelamento, mas poderia migrar para o novo plano.
O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) criticou o projeto, sugerindo que a alteração de uma letra no nome “Refis” poderia revelar as verdadeiras intenções.
Aumento de tributos e insegurança jurídica
Paralelamente ao Refis, o Governo estadual está propondo um pacote de medidas fiscais que, segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio), representa um “tarifaço” para o setor produtivo. Um outro projeto de lei visa reduzir recursos de incentivos fiscais previamente acordados, o que a Firjan classifica como uma promoção de insegurança jurídica e perda de competitividade para o setor.
André Seixas, presidente da Logística Brasil, entidade que representa empresas de portos, transportes e logística, acusa o governo de “politicagem” e de buscar arrecadar para fins eleitorais, com o risco de deixar o estado “quebrado” e a população desamparada após o período eleitoral. Ele também critica o aumento de gastos públicos e a criação de cargos desnecessários, citando a recente criação da Subsecretaria de Portos.
A situação se agrava com acusações da Advocacia Geral da União (AGU) de que o governo estadual não controla gastos, carece de um plano de recuperação e desrespeita o Regime de Recuperação Fiscal firmado com o governo federal. A AGU aponta “postura flagrantemente incompatível” e “falhas na observância das normas contábeis federais”.
Defesa do governo e queda de receita
O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Juliano Pasquale, defendeu o Refis e a revisão dos benefícios fiscais, classificando-as como “atualização”. Ele negou direcionamento do Refis para beneficiar a Refit, afirmando que o programa atende a todos os contribuintes igualmente e visa melhorar a arrecadação e o ambiente de negócios, com mais de R$ 100 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa.
Pasquale explicou que o pacote de medidas fiscais, incluindo o REFIS, é uma resposta à elevada queda de receita provocada pelas Leis Complementares 192 e 194, que resultaram em uma perda de R$ 64 bilhões até 2032 para o Rio de Janeiro, com compensação federal mínima. Ele mencionou que o plano de recuperação fiscal do estado foi prejudicado por essa queda de receitas, com reconhecimento judicial em liminar que permite ao estado pagar sua dívida com a União com base nos valores de 2023.
Fonte: G1
