O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscando anular a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a liberação das atividades da Refit, nome fantasia da Refinaria de Manguinhos. A refinaria foi anteriormente interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro, sob suspeitas levantadas pela Operação Cadeia de Carbono.
Operação Cadeia de Carbono e Suspeitas Contra Refit
A Operação Cadeia de Carbono, um desdobramento da Operação Carbono Oculto, investiga a infiltração de uma organização criminosa no setor de combustíveis. Autoridades suspeitam que postos de gasolina ligados à facção criminosa sejam abastecidos com combustível proveniente da Refit. A investigação aponta que a organização criminosa utiliza sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro proveniente de atividades ilícitas, ocultando os verdadeiros proprietários com a colaboração de bancos e fintechs localizados na Faria Lima, centro financeiro de São Paulo.
No âmbito da operação, a Receita Federal apreendeu dois navios contendo carga destinada à Refit. O governo alega, em seu recurso ao STJ, que a liberação das atividades pela TJRJ representa um risco de grave Lesão à economia e à ordem pública. A PGFN argumenta que a permissão para o transbordo das mercadorias apreendidas pode “esvaziar” a autoridade do Poder Executivo.
Decisão Judicial e Argumentos da Refit
A decisão de interdição parcial da Refit foi parcialmente revertida pelo desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ. Em sua liminar, o magistrado justificou que a liberação das atividades visa resguardar a atividade econômica, preservar empregos e atender aos interesses dos credores. Anteriormente, em 23 de setembro, a ANP já havia desinterditado parcialmente as instalações da refinaria após a empresa comprovar o cumprimento de 10 de 11 exigências feitas pela agência durante uma fiscalização.
Acusações de Sonegação e Fraude Tributária
A Receita Federal e a PGFN têm adotado um discurso mais incisivo contra a Refit, classificando a empresa como “sonegador contumaz”. Segundo o Fisco, a companhia tem deixado de recolher tributos federais e Estaduais, com um percentual de sonegação superior a 80% nos últimos anos (2022, 2023 e 2024). Além disso, alega-se que a Manguinhos teria mentido sobre o conteúdo da carga transportada para pagar menos impostos e ocultar os verdadeiros beneficiários das manobras tributárias, configurando crime.
Um laudo da ANP, divulgado anteriormente pelo Estadão, indicou que amostras retiradas dos navios pertencentes à Refit apontavam para o transporte de gasolina pronta, e não de matéria-prima para sua produção, como a empresa havia declarado. A Faria Lima e o setor de combustíveis têm sido alvos de operações contra crimes financeiros e lavagem de dinheiro.
Fonte: Estadão
