O Governo Lula impôs uma nova regra que exige que Estados e municípios comuniquem com 30 dias de antecedência qualquer inauguração ou cerimônia ligada a obras do Novo PAC. A iniciativa, divulgada a um ano das eleições de 2026, é vista como uma estratégia para impedir que políticos de oposição se beneficiem indevidamente dos anúncios e entregas de projetos financiados pelo programa, que prevê um investimento de R$ 1,3 trilhão.
A portaria foi assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão) e Vinicius Carvalho (CGU). Em comunicado conjunto, as pastas afirmaram que a norma visa “garantir o acompanhamento e a integridade” na execução das políticas públicas.
Segundo o texto, governadores e prefeitos têm a “responsabilidade” de notificar o governo federal e a Caixa Econômica Federal sobre inaugurações, mas também sobre eventos prévios como emissões de ordem de serviço e visitas às obras.
“A realização de solenidades relacionadas ao termo de compromisso, tais como divulgação da assinatura do instrumento, emissão de ordem de serviço, visitas às obras com a participação de autoridades da esfera estadual ou federal, bem como inaugurações parciais ou totais de obras”, detalha a portaria.
Controle Político e Temporal das Inaugurações
Esta medida oferece ao governo federal um período de até oito meses para maximizar a divulgação de inaugurações de obras do Novo PAC. A partir de julho de 2026, a legislação eleitoral impede que candidatos participem desses eventos, restrição que se estende a repasses de verbas e Publicidade estatal três meses antes do pleito.
Histórico de Comunicação Interna no Governo
O presidente Lula já havia instruído anteriormente seus ministros a comunicarem o Palácio do Planalto antes de tornar públicas propostas de governo. Em março de 2023, ele enfatizou a necessidade de reuniões com a Casa Civil para alinhar anúncios, após episódios de declarações desencontradas de ministros.
“Toda e qualquer posição, qualquer genialidade que alguém possa ter, é importante que antes de anunciar faça uma reunião com a Casa Civil. Para que a Casa Civil discuta com a Presidência da República e que a gente possa chamar o autor da genialidade e a gente então anuncie publicamente como se fosse uma coisa do governo”, declarou o presidente em uma reunião ministerial.
Objetivos da Nova Portaria
A norma tem como objetivo principal assegurar o acompanhamento e a integridade na execução das políticas públicas. A comunicação prévia permite que representantes dos órgãos federais responsáveis realizem o acompanhamento, controle e fiscalização, garantindo que os atos públicos estejam em conformidade com as leis orçamentárias e de transparência, em especial a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o decreto do Transferegov.br (decreto nº 11.531/2023). A medida integra um conjunto de ações para padronizar e aprimorar a execução dos repasses federais, conforme a legislação vigente.
Fonte: Estadão
