O Congresso Nacional votará nesta quinta-feira (30) um projeto que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a mirar o piso da meta fiscal, em vez do centro, o que pode evitar um corte adicional de R$ 30,2 bilhões em despesas no Orçamento de 2025. A iniciativa busca maior flexibilidade para o Executivo.
A proposta foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), a pedido do Governo. O objetivo principal deste trecho da LDO é garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil de forma permanente, necessitando de autorização orçamentária para que o benefício seja duradouro.
Contexto da Meta Fiscal e o TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado inicialmente que o governo deveria perseguir o centro da meta fiscal. Essa exigência implicaria um congelamento de gastos mais rigoroso para o cumprimento das regras fiscais. No entanto, o governo tem buscado atingir o piso da meta, conforme previsto pelo arcabouço fiscal, o que amplia sua margem para gastos.
Em resposta à determinação do TCU, o governo recorreu. A Suspensão dessa decisão pelo tribunal, após alerta sobre o risco de comprometimento de serviços públicos em caso de congelamento total, abriu caminho para a tentativa de aprovar o dispositivo na LDO. A oposição, contudo, pretende apresentar emendas para tentar remover essa permissão do texto.
Impacto Financeiro do Congelamento
Atualmente, R$ 12,1 bilhões em despesas já estão congelados para cumprir o piso da meta fiscal. Caso o governo fosse obrigado a seguir o centro da meta, estima-se que seria necessário congelar adicionais R$ 30,2 bilhões. Este montante inclui R$ 6,8 bilhões em emendas parlamentares, o que afetaria tanto os recursos destinados ao interesse do governo quanto os dos congressistas. O congelamento total chegaria a R$ 42,3 bilhões neste ano.
A senadora Dorinha Seabra explicou que o objetivo é “preservar a segurança jurídica na regular execução do orçamento”. Ela propõe que, para 2025, a regra de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de limitações de empenho e movimentação financeira permaneça em vigor, como vinha sendo utilizada.
Outras Propostas no Projeto de Lei
Revogação do Aumento de Deputados
Inicialmente, o projeto de lei em questão previa a autorização para o aumento do número de deputados federais. Essa proposta, que já havia sido vetada por Lula em outro projeto, foi retirada do texto. Existe um entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a proporção de parlamentares por estado permanecerá a mesma para as eleições de 2026. O veto presidencial ainda aguarda análise do Congresso.
Recuperação de Verbas do Orçamento Secreto
O projeto também contém uma emenda (“jabuti”) para viabilizar a recuperação de verbas do orçamento secreto, que foram canceladas pelo governo Lula. Uma proposta anterior, aprovada e sancionada pelo presidente, já havia salvado R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto canceladas em dezembro de 2024.
A nova emenda avança ao permitir que obras com problemas técnicos, como a ausência de licitação e licenciamento ambiental, e municípios inadimplentes com a União, recebam esses recursos. O prazo para a resolução dessas questões foi estendido até 30 de setembro de 2026.
Fonte: Estadão
