O Governo federal está em processo de cobrança de R$ 478 milhões referentes a pagamentos indevidos do Auxílio Emergencial. Esta iniciativa visa recuperar fundos distribuídos irregularmente durante o período de emergência causado pela pandemia de Covid-19. Mais de 177,4 mil famílias já foram notificadas sobre o recebimento irregular do benefício.
Distribuição Geográfica das Notificações
O estado de São Paulo lidera o número de notificações no país, com 55,2 mil famílias identificadas. Outros estados com alto volume de notificações incluem Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).
Processo de Notificação e Cobrança
As notificações, iniciadas em março, estão sendo realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Diversos canais são utilizados, como SMS, e-mail, WhatsApp e o aplicativo Notifica. Os critérios de priorização para a cobrança incluem valores elevados recebidos e a capacidade de pagamento do beneficiário, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.990/2022.
Casos de Recebimento Indevido
A devolução é exigida de beneficiários que apresentaram inconsistências em seus cadastros, como:
- Possuir vínculo formal de emprego ativo.
- Estar recebendo Aposentadoria ou outro benefício previdenciário.
- Ter renda familiar superior ao limite estipulado para o Acesso ao auxílio.
O pagamento pode ser efetuado através da plataforma Vejae, utilizando o sistema PagTesouro, com opções de pagamento via Pix, cartão de crédito ou boleto. O prazo para regularização é de 60 dias após o recebimento da notificação. O valor pode ser parcelado em até 60 vezes, sem juros ou multa, com parcelas mínimas de R$ 50.
Exceções e Isenções
O ministério ressaltou que não serão cobradas pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo:
- Beneficiários do Bolsa Família.
- Pessoas inscritas no Cadastro Único.
- Famílias que receberam um valor total inferior a R$ 1,8 mil.
- Famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda total de até três salários mínimos.
“A devolução dos valores ocorre quando há confirmação de irregularidades como vínculo empregatício formal, recebimento de benefício previdenciário ou renda acima do limite legal”, comunicou o ministério.
Consequências do Não Pagamento
O não pagamento dentro do prazo estipulado pode acarretar consequências sérias para o CPF do beneficiário. Entre elas, estão a inscrição na Dívida Ativa da União, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e a negativação em órgãos de proteção ao crédito como Serasa e SPC. O MDS também reforça que não envia links nem boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp, orientando que os cidadãos consultem a situação apenas pelos canais oficiais do governo.
Fonte: Estadão
