Governo acelera lei antitruste digital e ignora receios dos EUA

O Governo brasileiro busca a aprovação acelerada do projeto de lei (PL 4.675) que visa aumentar o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre plataformas digitais. A medida, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Câmara em 17 de setembro, impõe obrigações às maiores big techs para garantir a concorrência e combater preços abusivos no país. Apesar das preocupações, a administração federal não teme retaliações por parte dos Estados Unidos.

Segundo Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a discussão sobre concorrência em mercados digitais está madura e precisa ser enfrentada com urgência pelo Congresso. “Diante da aceleração da concentração do Mercado digital, é a mais necessária”, afirmou Durigan.

Por que uma nova lei antitruste para o digital?

Durigan explica que as leis antitruste tradicionais não são adequadas para o ambiente digital, pois são processos demorados. Uma legislação específica visa prevenir situações monopolistas antes que se solidifiquem, promovendo um mercado mais competitivo, com preços mais baixos para consumidores e empresas, além de mais opções e taxas de pagamento mais justas.

Abusos de poder das big techs no dia a dia

O secretário-executivo apontou três exemplos concretos de abuso de poder de mercado pelas big techs:

• Lojas de aplicativos: Imposição de regras limitativas para empreendedores que desejam disponibilizar seus aplicativos, muitas vezes resultando em taxas adicionais que distorcem o valor de produtos como livros.
• Sistema financeiro: Falta de regras claras de portabilidade de pagamentos impede a escolha livre de ferramentas financeiras para transações.
• Serviços de intermediação: Plataformas que intermediariam negócios, como aplicativos de entrega, fecham contratos de exclusividade, elevando custos para consumidores e trabalhadores, que acabam sem opção a não ser aceitar as taxas impostas.

Superando críticas e buscando equilíbrio

Durigan rechaça a ideia de que o projeto de lei seja uma cópia da Lei dos Mercados Digitais europeia, argumentando que a proposta brasileira busca um ponto de equilíbrio. O projeto prevê uma nova superintendência dentro do Cade para lidar com mercados digitais, com um processo que permite ampla participação e justificativas das empresas. Serão estabelecidas obrigações específicas de transparência e comunicação para empresas designadas como sistemicamente relevantes.

“Elas [as plataformas] estão reclamando porque correm o risco de perder uma situação monopolística, em que têm mais lucratividade, fazem venda casada, limitam a escolha. Mas, quanto mais competição houver, mais inovação haverá e o custo será mais baixo. O mundo desenvolvido trabalha com essa premissa há vários anos”, declarou.

Próximos passos e legado

O projeto já conta com um relator designado na Câmara, o deputado Aliel Machado (PV-PR). Durigan classificou a primeira conversa com o deputado como produtiva e indicou a urgência da matéria. Ele vê a lei como um legado para as futuras gerações, comparável à reforma tributária e à regulamentação dos mercados de carbono, essencial para garantir bases democráticas e economicamente fortes.

Sem temor de retaliação dos EUA

Durigan minimizou o temor de retaliação dos Estados Unidos, citando que os próprios EUA investigam a concentração de mercados digitais. “Estamos propondo uma regra que vale para as empresas brasileiras, latino-americanas, norte-americanas, europeias, asiáticas, não tem direcionamento. É importante notar que o governo não avançou em nenhuma regulação sobre conteúdo, por entender que o Supremo já tinha tomado decisão sobre isso”, ressaltou.

Ele destacou que a regulamentação brasileira não trata de moderação de conteúdo ou tributação adicional, temas mais sensíveis e que poderiam gerar Reações mais fortes. A lei foca em concentração de mercado com externalidades negativas para bancos, trabalhadores, consumidores e o Estado brasileiro, sendo, portanto, uma regra isonômica.

O secretário-executivo também comentou sobre a discussão de um imposto digital, que chegou a ser considerado no ano passado. Contudo, com o atingimento das métricas de arrecadação, o tema não será reapreciado neste momento. A mobilização nacional em torno da necessidade de regulação, com apoio de empreendedores, indústria, sistema financeiro e entidades de consumidores, é vista como um fator determinante para o avanço da lei no Congresso.

Fonte: Folha de S.Paulo