A ideia de que a simples eliminação dos gastos tributários, estimados em mais de R$ 600 bilhões anuais, resolveria o problema fiscal do Brasil é uma retórica enganosa. Embora o montante seja expressivo, a análise aprofundada revela que grande parte desse valor é ilusório ou politicamente inviável de ser extinto.
Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, preparados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), indicam renúncias fiscais de R$ 613 bilhões (4,53% do PIB projetado), popularmente chamadas de Gastos Tributários (GT). No entanto, a forma como alguns desses valores são calculados infla o número real.
A Contabilização Ilusória de SN e MEI
Um exemplo claro de exagero é o valor atribuído ao Simples Nacional (SN) e ao Microempreendedor Individual (MEI): R$ 145,6 bilhões previstos para 2026. A SRF calcula essa renúncia como a diferença entre o que essas empresas pagariam com alíquotas cheias e o que efetivamente pagam em seus regimes simplificados.
Contudo, muitas dessas micro e pequenas empresas, se submetidas à tributação normal, dificilmente se manteriam viáveis ou migrariam para a informalidade. Portanto, essa parcela da renúncia fiscal é, em grande parte, ilusória, pois representa um valor que não seria arrecadado de forma realista.
Renúncias Difíceis de Remover e Benefícios Sociais
Além disso, existem renúncias fiscais com forte apelo político e social, tornando sua remoção ou redução extremamente complexa. Entre elas estão incentivos para agricultura e agroindústria, isenções para poupança e títulos de crédito imobiliário e do agronegócio, a prorrogada Zona Franca de Manaus, isenções para templos religiosos, sindicatos, instituições de educação e assistência social, além de fundos regionais de desenvolvimento.
A soma das renúncias do SN/MEI com essas categorias mencionadas já totaliza R$ 380,7 bilhões, representando 62% do total projetado de GT para 2026. É crucial notar que nem todas essas renúncias beneficiam exclusivamente as classes de alta renda.
Benefícios para Classes de Renda Média e Baixa
Outras renúncias fiscais aliviam a carga tributária de famílias de renda média e baixa, gerando dilemas políticos significativos para sua extinção. Exemplos notórios incluem deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas, benefícios para Aposentadoria por moléstia grave ou acidente, parcelas isentas para maiores de 65 anos, seguros por morte ou invalidez, indenizações por rescisão de contrato de trabalho e benefícios de saúde e educação oferecidos por empresas a seus funcionários.
Somando esses itens, chegamos a R$ 129,2 bilhões em gastos tributários previstos para 2026. Somados os valores principais citados, o total alcança R$ 510 bilhões, correspondendo a 83% das renúncias de receita projetadas no Ploa/2026. Esses números evidenciam que os gastos tributários, apesar de relevantes, não são a solução mágica para o ajuste fiscal do país.
Fonte: Estadão
