A cúpula das Forças Armadas expressou forte rejeição à ideia de empregar tropas e armamento nas ruas do Rio de Janeiro sem um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que defina claramente o local e o prazo da operação. Após um dia de divergências entre autoridades, com o governo federal sendo acusado de omissão pela gestão estadual, militares de alta patente enfatizaram a interlocutores os riscos inerentes à mobilização de contingentes sem o devido amparo legal.
Riscos Jurídicos para Militares em Operações sem GLO
Um oficial de alta patente apontou que os militares não possuem o treinamento específico para o combate à violência urbana, uma atribuição primária das polícias Estaduais. No entanto, o argumento central para a exigência da GLO reside na proteção jurídica dos membros da tropa e na observância a dispositivos constitucionais. Somente uma GLO confere aos militares das Forças Armadas respaldo legal, por exemplo, em casos de mortes resultantes de suas ações. Sem essa garantia, um soldado que alveje um indivíduo em uma operação estaria desprotegido juridicamente.
Adicionalmente, segundo relatos militares, a coordenação formal com o governador seria indispensável para que as Forças Armadas pudessem atuar em sua área de jurisdição. Um exemplo de atuação sob GLO ocorreu em julho deste ano, durante a Cúpula de Líderes do BRICS, realizada no Rio de Janeiro. Um cenário semelhante é previsto para a Conferência do Clima (COP 30), em Belém (PA), no próximo mês.
Contexto da Opinião do Governador e Resposta do Ministério da Defesa
O governador Cláudio Castro manifestou descontentamento com a negativa do Governo federal em autorizar o uso de blindados pelas Forças Armadas. No final do ano passado, a Marinha chegou a empregar blindados no Rio, sem a decretação de GLO, em resposta à morte de uma médica da Força, atingida dentro de um hospital. Contudo, o uso do armamento, conforme explicado por um militar, ocorreu em área militar restrita, com o objetivo de proteger profissionais de saúde e pacientes.
Em resposta às declarações do governador, o Ministério da Defesa emitiu uma nota esclarecendo que o pedido não foi acatado devido a um parecer desfavorável da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU indicou tecnicamente que a solicitação do governo do Rio só poderia ser atendida no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que exigiria um decreto presidencial. A pasta confirmou que o pedido do governador estava ligado ao episódio de dezembro de 2024, quando a médica da Marinha foi fatalmente atingida por um disparo no Hospital Naval Marcílio Dias. Naquela ocasião, a Marinha posicionou veículos blindados no perímetro do hospital, respeitando o limite legal de 1.400 metros ao redor de instalações militares, visando à segurança da área e dos militares, conforme detalhado na nota.
Arcabouço Constitucional para o Emprego das Forças Armadas
Em contato, o centro de comunicação do Exército reiterou, por meio de nota, que o emprego dos meios das Forças Armadas em apoio a governos estaduais é regido estritamente pela Constituição Federal. Esse processo envolve o reconhecimento formal do esgotamento da capacidade das forças policiais locais, a formalização de uma solicitação e a posterior autorização oficial para o emprego efetivo.
Fonte: InfoMoney
