O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão favorável ao Estado de São Paulo em um conflito tributário. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (29), um dia após Fachin receber em seu gabinete o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O caso envolve a Suspensão de um ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que beneficiava uma empresa do setor de combustíveis, impactando negativamente a arrecadação paulista.
Contexto da Decisão Judicial
O encontro entre Tarcísio de Freitas e Edson Fachin, ocorrido na noite de terça-feira (28), teve como objetivo discutir o processo em que o Estado de São Paulo é parte interessada e reforçar os argumentos legais. Essa foi a primeira reunião entre os dois desde que Fachin assumiu a presidência da corte há um mês. Na ocasião da posse, Tarcísio estava em Brasília para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre Prisão domiciliar, e por isso se ausentou do evento oficial no STF.
Na decisão, Fachin reconheceu a relevância dos fundamentos apresentados pelo Estado de São Paulo. Ele suspendeu os efeitos de uma decisão anterior que dispensava a distribuidora Rodopetro, ligada ao grupo Refit, de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo. Esta dispensa foi concedida por decisão monocrática de uma desembargadora do tribunal Fluminense.
Impacto na Arrecadação Estadual
O ministro do STF destacou em seu despacho a significativa perda de arrecadação mensal para o Estado de São Paulo. Essa perda, decorrente da conduta reiterada da empresa Rodopetro, tem impactos negativos evidentes nas políticas públicas que dependem dessas receitas. Embora os valores sejam apurados e declarados, eles deixam de ser efetivamente arrecadados, comprometendo os serviços públicos.
O governo paulista informou nos autos do processo que o grupo Refit, ao qual pertence a Rodopetro, acumula uma dívida ativa superior a R$ 9,7 bilhões com o Estado. Esse montante representa 2,16% da dívida ativa estadual total. Além disso, a inadimplência tributária do grupo tem crescido a uma taxa aproximada de R$ 360 milhões mensais, totalizando R$ 2,5 bilhões entre janeiro e julho de 2025. A gestão de Tarcísio de Freitas tem intensificado ações de combate à sonegação de ICMS.
Posicionamento da Empresa e Próximos Passos
Até o momento, a Rodopetro não se manifestou oficialmente sobre a decisão de Fachin. Em sua defesa apresentada ao STF, a empresa contestou as bases legais utilizadas pelo governo paulista para solicitar o retorno do recolhimento do ICMS. Argumentou que a exigência poderia configurar bitributação, o que comprometeria a viabilidade econômica da empresa, que já atravessa uma severa crise financeira.
Ao deixar o prédio do Supremo Tribunal Federal na terça-feira, Tarcísio de Freitas descreveu a reunião com Fachin como “ótima”, sem entrar em detalhes. A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, acompanhou o governador em sua agenda em Brasília. A comitiva também realizou despachos nos gabinetes dos ministros Kássio Nunes Marques (STF) e Marco Aurélio Bellizze (STJ) para tratar de outros processos em que o Estado de São Paulo é parte.
Fonte: Valor Econômico
