Dino amplia regras de transparência para emendas de Estados e municípios

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu novas regras de transparência para as emendas parlamentares destinadas a Estados e municípios. A determinação, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, exige que as administrações locais e Estaduais sigam os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade definidos em nível federal.

Execução de Recursos Vinculada à Conformidade

A partir de 2026, a execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares só poderá ser iniciada após os tribunais de contas regionais confirmarem o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade. O Ministro Dino agendou uma nova audiência para março de 2026 com os órgãos de controle para avaliar os resultados da implementação das novas diretrizes.

Flávio Dino, Ministro do STF, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. — Flávio Dino, Ministro do STF, em julgamento.

Papel dos Órgãos de Controle na Fiscalização

Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), do Distrito Federal e dos municípios, os Ministérios Públicos de Contas e as Procuradorias-Gerais de Justiça terão a responsabilidade de fiscalizar e garantir a adequação dos processos legislativos e da execução orçamentária. Eles deverão assegurar que as emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais estejam em conformidade com o modelo federal de transparência e rastreabilidade.

Para efetivar a medida, esses órgãos deverão oferecer treinamento, suporte técnico e estabelecer canais de acompanhamento. Essa iniciativa visa aprimorar a gestão dos recursos públicos e combater a falta de transparência, especialmente em casos de emendas que permitem Transferências diretas, como as chamadas “emendas Pix”.

Contexto: O Orçamento Secreto e a Busca por Transparência

A decisão de Dino ocorre após uma audiência realizada no STF para avaliar os avanços na transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, com foco especial nas “emendas Pix”. Essas transferências diretas de recursos federais a Estados e municípios, embora ágeis, têm sido alvo de Críticas devido à menor fiscalização e transparência em comparação com processos tradicionais.

O Ministro Dino, relator de diversas ações no STF sobre a execução de emendas, busca dar maior clareza e controle sobre a alocação desses fundos. A audiência reuniu representantes de órgãos de controle da União, do Executivo e do Legislativo, reforçando a demanda por maior conformidade.

Campanhas de Conscientização e Denúncia

Como parte das medidas para aumentar a transparência, o Governo federal, juntamente com os governos estaduais e municipais, lançará campanhas publicitárias a partir de dezembro. O objetivo é divulgar os canais de transparência e denúncia criados pelos órgãos de controle, em cumprimento às decisões do STF. Essas campanhas envolverão tanto canais públicos quanto privados, buscando informar cidadãos e entidades sobre como acompanhar e relatar irregularidades na execução orçamentária.

Fonte: Valor Econômico