O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (27) que o Governo federal promova campanhas publicitárias focadas na transparência e rastreabilidade da execução de emendas parlamentares. As ações estão previstas para serem veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026.
O objetivo principal das campanhas é informar a sociedade sobre os canais de acesso aos dados relacionados a esses recursos e como acompanhar sua destinação. A divulgação abrangerá emissoras comerciais, a internet e veículos de comunicação governamentais, como TV Brasil, Agência Brasil e Voz do Brasil. Além disso, os canais do Congresso Nacional (TV Senado, TV Câmara) e do Judiciário (TV Justiça) também farão parte da veiculação.
Linguagem Acessível e Controle Cidadão
A responsabilidade pelo conteúdo e pelas campanhas recairá sobre as equipes de comunicação de cada Poder. No entanto, Dino estipulou que as campanhas devem ser desenvolvidas em uma linguagem simples e acessível, incentivando a consulta às informações e a denúncia de eventuais falhas ou ilegalidades. Essa diretriz visa fortalecer a participação cidadã na fiscalização dos gastos públicos.
Contexto e Base Legal
O ministro relembrou a audiência de contextualização realizada na última quinta-feira (23), onde todos os participantes concordaram com a importância da participação cidadã para aprimorar a qualidade do gasto público oriundo das emendas parlamentares e evitar práticas ímprobas ou ineficientes. Dino fundamentou sua decisão em mecanismos de fiscalização social, como tratados internacionais e leis de Acesso à informação.
Segundo o magistrado, é crucial que as informações públicas sobre emendas parlamentares sejam localizadas, compreendidas e utilizadas. Ele destacou a necessidade de um esforço consistente de “letramento digital” para reduzir a assimetria informacional que pode excluir cidadãos que não dominam os meios de busca, garantindo que a transparência seja efetiva e operacional como instrumento de controle democrático.
Combate ao “Orçamento Secreto” e “Emendas Pix”
A determinação foi anunciada durante uma audiência na Corte destinada a verificar os avanços na transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, especialmente as conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas representam Transferências especiais e diretas de recursos federais para Estados e municípios, que podem ser realizadas sem a necessidade de convênios, embora sejam criticadas pela menor transparência.
A audiência ocorreu no âmbito da ação que trata do chamado “Orçamento secreto”. Na ocasião, que reuniu representantes dos órgãos de controle da União, do Executivo e do Legislativo, Dino antecipou que tomaria essa medida complementar para aumentar a fiscalização.
Inclusão de Estados e Municípios
Adicionalmente, Dino determinou que os atos normativos sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares aprovadas por Câmaras municipais e Assembleias Estaduais sejam enviados ao STF até 31 de dezembro de 2025. Esta medida marca uma nova etapa no processo de transparência e rastreabilidade de recursos, com o objetivo de incluir Estados e municípios nas regras federais vigentes.
Fonte: Valor Econômico
