O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo e o Congresso desenvolvam e divulguem campanhas publicitárias. O objetivo é instruir a população sobre como acompanhar a execução das emendas parlamentares.
Campanhas de Transparência para o Cidadão
As campanhas deverão ser veiculadas em emissoras comerciais e na internet no período de dezembro de 2025 a março de 2026. Além disso, todos os veículos de comunicação públicos, como TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça, também deverão exibir os materiais.
Dino fundamentou sua decisão na necessidade de capacitar os cidadãos para que possam fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Ele destacou que os cidadãos precisam ter a “capacidade de localizar, compreender e utilizar as informações públicas referentes às emendas parlamentares” para que a transparência seja efetiva.
“Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, afirmou o ministro em sua decisão.
Por determinação do ministro, o Portal da Transparência passou por uma reformulação para centralizar informações sobre a aprovação e execução das emendas. As campanhas publicitárias terão a função de orientar os usuários sobre como navegar e utilizar esta plataforma.
A definição dos conteúdos específicos e a frequência das inserções publicitárias ficarão a cargo das equipes responsáveis no Poder Executivo e no Poder Legislativo, conforme estabelecido na decisão judicial.
Fiscalização de Emendas Estaduais e Municipais
Adicionalmente, Flávio Dino solicitou a notificação dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estes órgãos deverão enviar ao STF, até 31 de dezembro de 2025, atos normativos que tratem da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares aprovadas por deputados Estaduais, distritais e vereadores.
Este novo prazo foi estabelecido como um complemento a uma decisão anterior. Na semana passada, o STF já havia estendido as regras de transparência, inicialmente definidas para repasses federais, também para as emendas estaduais e municipais, garantindo maior rastreabilidade aos recursos.
Fonte: Estadão
