Dino ordena campanha sobre transparência de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Governo federal realize uma campanha publicitária entre dezembro de 2025 e março de 2026. A iniciativa, que abrangerá emissoras comerciais e públicas, além da internet, visa informar sobre a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Divulgação de Canais e Acompanhamento de Recursos

O conteúdo publicitário deverá detalhar os canais de Acesso e o método para acompanhar a execução dos recursos federais. O ministro Dino é o relator de ações no STF que questionam a falta de transparência na destinação de recursos federais por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

Objetivo: Fiscalização e Controle Democrático

A decisão judicial também estipula que as peças publicitárias e informativas sejam veiculadas na TV Senado, TV Câmara e TV Justiça no mesmo período. As campanhas deverão utilizar uma linguagem simples e acessível, incentivando a consulta sobre o destino dos recursos e a denúncia de irregularidades. Dino ressalta que o objetivo é assegurar o acesso do cidadão ao mecanismo de fiscalização das emendas parlamentares, permitindo o controle democrático.

Letramento Digital e Transparência Efetiva

Segundo o ministro, a eficácia dessa verificação depende da capacidade do cidadão em localizar, compreender e utilizar as informações públicas sobre os repasses. Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático, escreveu Dino em sua decisão.

Contexto da Decisão

A determinação de Flávio Dino é um desdobramento de audiências recentes onde o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram novos instrumentos para aumentar a transparência das emendas parlamentares federais. Essas ações foram realizadas em cumprimento a determinações do STF, fundamentadas nos princípios da Publicidade e do direito de acesso à informação.

Fonte: G1