A advogada Luciana Boiteux, autora da ação que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, defendeu que a Corte leve a discussão para o plenário físico. Segundo ela, a questão é constitucional e não meramente um reflexo da vontade popular. Boiteux acredita haver espaço para convencer os ministros do Supremo a aprovarem a medida.
Na visão da advogada, a criminalização do aborto contraria princípios fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a não discriminação. Ela também aponta violações aos direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade, à igualdade, à proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar.
“Não tem como negar as consequências sociais desastrosas da criminalização do aborto, e na negação cotidiana do Acesso ao aborto legal, que já está previsto em lei. Essa pauta constitui direitos humanos fundamentais das mulheres”, afirmou Luciana Boiteux.
Debate no STF e o Voto de Barroso
O tema do aborto é altamente controverso e ainda longe de um consenso no Congresso Nacional. No STF, o processo tramita desde 2017, protocolado por Boiteux e outras advogadas do PSOL. A ex-vereadora carioca é professora de direito penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso votou favoravelmente à ação em seu último dia no STF. A ministra Rosa Weber já havia utilizado uma estratégia semelhante em 2023, quando estava prestes a se aposentar. Atualmente, apenas esses dois votos constam no processo.
O julgamento, que estava em formato virtual, foi paralisado a pedido do ministro Gilmar Mendes, e não há previsão para sua retomada. Atualmente, o aborto é crime no Brasil, com exceções apenas em casos de gravidez resultante de estupro, feto anencéfalo ou risco à vida da gestante.
Argumentos Constitucionais e Papel do STF
“Afirmar que a população não tem condições de avaliar, que o Supremo não está maduro… A ação é de 2017. Vamos esperar dez anos? É uma questão constitucional, não é uma questão da vontade do povo. O papel do STF é diferente do Parlamento. O Supremo existe para ser contramajoritário e pautar os direitos fundamentais”, argumentou Boiteux.
A advogada avalia que o julgamento ainda está em aberto, prevendo votos contrários apenas de André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. “A gente quer disputar as opiniões dos ministros. Nada está definido ainda. O ministro Gilmar tem uma grande possibilidade de dar um voto bom para o direito das mulheres. É um ministro muito corajoso e Técnico“, completou.
Declarações do Ministro Barroso
Em seu voto, Barroso destacou a importância dos direitos fundamentais, afirmando: “Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”.
A sucessão de Barroso no STF levanta especulações sobre como o novo ministro votará. Caso Jorge Messias, atual AGU, seja indicado e confirme sua posição, sua fé evangélica poderia influenciar um voto contrário à ampliação das hipóteses para o aborto legal no Brasil. Contudo, o regimento interno do STF garante que os votos de ministros aposentados, como os de Barroso e Weber, valem mesmo após deixarem o tribunal, impedindo que seus sucessores votem nesses casos específicos.
Fonte: Estadão
