A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a favor e 111 contra, a Suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024. A resolução tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e garantia de seus direitos. O projeto agora segue para análise do Senado.
Entenda a Resolução do Conanda
A resolução suspensa determinava que a criança vítima de violência sexual tivesse garantido o direito à informação sobre a possibilidade de aborto, caso a gestação fosse resultado de estupro. Permitiria também a realização do procedimento sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial.
Outro ponto da resolução considerava conduta discriminatória a recusa de um profissional em realizar o aborto com a justificativa de não acreditar na palavra da vítima sobre ter ocorrido a violência sexual.
Apresentação e Apoio ao Projeto de Lei
O projeto para suspender o ato normativo foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com amplo apoio da bancada cristã. A parlamentar argumenta que o aborto não é um direito, contestando a validade da resolução do Conanda. Parlamentares da bancada cristã também se opõem ao trecho que trata de conduta discriminatória, alegando que hospitais católicos poderiam ser obrigados a realizar o procedimento.
Críticas e Posicionamento do Ministério das Mulheres
Deputados de esquerda criticaram a aprovação. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a proposta como “cruel contra Crianças” e “cruel para com meninas que sofreram estupro”.
Em nota, o Ministério das Mulheres expressou “preocupação” com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL). A pasta afirma que a anulação da orientação “cria um vácuo que dificulta o Acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
O ministério destacou que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, indicando gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. A pasta ressaltou que, embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, apenas 154 meninas conseguiram acessar esse direito em 2023.
Votação por Deputado
A lista completa de como votou cada deputado está disponível para consulta. A votação nominal revelou o posicionamento de cada parlamentar em relação ao projeto que visa suspender a resolução do Conanda. Os votos foram divididos entre “Sim” e “Não”, com algumas abstenções registradas.
Deputados do Partido Liberal (PL) e da bancada cristã, em sua maioria, votaram a favor da suspensão. Por outro lado, parlamentares de partidos como o PT, PSOL e PDT votaram majoritariamente contra o projeto, defendendo a manutenção das diretrizes de proteção às vítimas.
O detalhamento da votação permite verificar o alinhamento das diferentes legendas e a atuação individual de cada representante no Congresso Nacional sobre um tema sensível e de grande debate público.
Fonte: Estadão
