A Comissãode Valores Mobiliários (CVM) solicitou à Justiça acesso integral aos autos da recuperação judicial da Ambipar, empresa que teve seu pedido aceito em 30 de outubro. O órgão regulador do mercado de capitais apontou falta de transparência no processo.
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CVM aponta ausência de documentos cruciais
Em ofício enviado ao juiz da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM pediu acesso a todos os documentos. A Ambipar, como companhia de capital aberto, deveria ter apresentado peças que demonstram a regularidade jurídica, fiscal, contábil e econômica. Segundo a CVM, faltaram documentos essenciais como contratos firmados com instituições financeiras e demonstrações contábeis que instruiriam o pedido de recuperação judicial. Demonstrativos de balanço patrimonial e demonstração de resultados também não foram fornecidos.
Sigilo judicial questionado pelo órgão regulador
A CVM também apontou que, embora o sigilo judicial tenha sido aplicado a poucos itens, como o relatório gerencial do fluxo de caixa e projeções, a companhia deixou de apresentar outros documentos não abrangidos pelo sigilo. O órgão fiscalizador ressalta que o sigilo de informações empresariais de uma companhia aberta não pode ser imposto ao regulador do Mercado de capitais. A CVM tem o mandato legal de acessar essas informações para cumprir suas funções.
Análise da CVM sobre a discrepância financeira
A procuradora federal Luciana Silva Alves destacou a importância das demonstrações contábeis em processos de Recuperação Judicial. Ela ressaltou que, no caso da Ambipar, as últimas demonstrações contábeis intermediárias apresentadas à CVM e aos investidores, referentes ao período findo em 30 de junho de 2025, indicavam um caixa consolidado elevado de cerca de R$ 4,7 bilhões. Este cenário, segundo a CVM, destoa significativamente da situação de crise econômico-financeira pressuposta para o ingresso em recuperação judicial, ocorrido apenas quatro meses depois.
Fonte: Estadão
