O senador Mecias de Jesus (RR), líder do Republicanos no Senado, apresentou um projeto de lei complementar com o objetivo de assegurar crédito presumido sobre estoques para micro e pequenas empresas (PMEs) durante o período de transição da reforma tributária. A medida visa aliviar o impacto financeiro em empresas do Simples Nacional que migrarão para o novo sistema tributário a partir de 2027.
O texto proposto garante o direito ao crédito presumido da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para essas companhias. Conforme o senador, a Lei Complementar 214/2025, que estabelece regras para o aproveitamento de créditos no regime tributário geral, não contempla de forma explícita as empresas que optarem por deixar o Simples Nacional e aderir ao novo modelo.
Otimização para Pequenas Empresas na Transição
“A reforma não pode punir quem mais gera emprego. Nosso projeto corrige essa omissão e assegura isonomia para os pequenos empreendedores do Brasil”, declarou o líder do Republicanos. A iniciativa busca evitar que as PMEs comecem no novo sistema em desvantagem competitiva, impedidas de abater tributos referentes a estoques adquiridos sob o regime anterior.
Detalhes da Reforma Tributária e os Próximos Passos
A Emenda Constitucional da reforma tributária foi aprovada e promulgada em dezembro de 2023. Desde então, o Congresso Nacional, incluindo a Câmara e o Senado, tem trabalhado nos projetos de lei complementar para regulamentar os detalhes da proposta. Uma parte já foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando-se a Lei Complementar 214/2025, enquanto outro projeto ainda está em tramitação.
Fonte: Estadão
