A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto que implementa cortes de gastos, focando na limitação do Seguro Defeso e do auxílio-doença. A votação registrou 286 votos a favor e 146 contra. O projeto agora segue para o Senado.
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A iniciativa retoma temas de uma medida provisória (MP) que perdeu validade, sendo incluídos em um projeto sobre regularização patrimonial. Entre as principais mudanças, está a limitação de 30 dias para a validade de auxílios por incapacidade temporária concedidos por análise documental. Para benefícios mais longos, será necessária perícia presencial ou por telemedicina.
Medidas semelhantes foram aplicadas às compensações entre regimes próprios de previdência (INSS) e os de estados e municípios. O relator, deputado Juscelino Filho, definiu que a despesa federal com essas compensações será limitada à dotação orçamentária anual.
O projeto também restringe compensações tributárias, impedindo que empresas utilizem créditos fiscais sem relação com sua atividade econômica. O Governo projeta uma arrecadação de R$ 10 bilhões com essa medida.
Seguro Defeso: Novas Regras
O Seguro Defeso, destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, terá seu pagamento vinculado à disponibilidade orçamentária. Quando os fundos se esgotarem, o benefício será interrompido.
O texto estabelece ainda a necessidade de registro no CadÚnico, cruzamento de dados oficiais, transferência da competência de processamento de requerimentos para o Ministério do Trabalho e Emprego, e comprovação da atividade pesqueira e domicílio na área afetada.
Programa Pé de Meia Incluído no Piso da Educação
O programa Pé de Meia foi incorporado ao piso constitucional da educação, sendo classificado como bolsa de estudos para alunos do ensino médio. A economia prevista pelo Ministério da Fazenda é de R$ 4,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10 bilhões, segundo base governista.
Regularização de Bens e Impostos
O projeto de corte de gastos está atrelado a um programa de regularização patrimonial, com modalidades para atualização de valor de bens e para regularização de bens não declarados ou declarados com omissões. Pessoas físicas que atualizarem valores de bens pagarão 4% de Imposto de Renda sobre a diferença. Para pessoas jurídicas, a inclusão de bens com valor atualizado de mercado terá tributação de 4,8% de IR e 3,2% de CSLL.
O programa de regularização estará vigente por 90 dias a partir da publicação da lei. O pagamento do imposto poderá ser parcelado, com juros equivalentes à taxa Selic.
Fonte: G1
