Comissões de segurança pública da Câmara dos Deputados e do Senado iniciaram nesta terça-feira (21) um movimento para sustar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece normas para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública no Brasil. A medida, referendada pelo Ministério da Justiça, institui um protocolo escalonado para o emprego da força policial e designa um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para fiscalizar as políticas aplicadas.
Um dos pontos que geram controvérsia é a vinculação do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional à conformidade com as diretrizes estabelecidas no decreto. Parlamentares da oposição argumentam que o texto pode dificultar a atuação policial e subordinar as políticas Estaduais de segurança pública ao governo federal.
Iniciativas no Senado e Câmara
A Comissão de Segurança Pública do Senado foi a primeira a aprovar um projeto para sustar o decreto presidencial, em votação simbólica. O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-PB), criticou o decreto, classificando-o como um “instrumento de coerção” e uma afronta ao federalismo, que, segundo ele, “impede a melhor execução da atividade policial”. Mourão também questionou a criação de um comitê nacional para o uso da força, descrevendo-o como uma prática característica de governos do PT. “Isso é PT puro isso aí. É o estado da arte”, afirmou Mourão, ironizando a criação de comitês para resolver questões. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da comissão no Senado, concordou com a crítica.
Argumentos contra o decreto
Na Câmara dos Deputados, o projeto para sustar o decreto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele alega que o decreto presidencial “invadiu competências legislativas privativas do Congresso Nacional” e “interferiu na autonomia administrativa das polícias estaduais e municipais”. A oposição busca, com essas iniciativas, reverter ou modificar as diretrizes impostas pelo governo federal na atuação das forças de segurança.
A controvérsia em torno do decreto reflete tensões entre o Governo federal e setores do Congresso que defendem maior autonomia para os estados na gestão de suas políticas de segurança pública. A forma como o uso da força será fiscalizado e os recursos serão repassados são pontos centrais do debate que deve se estender nas próximas semanas.
Fonte: Estadão
