O Congresso Nacional converteu em lei apenas 23% das medidas provisórias (MPs) editadas pelo terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Este índice representa a menor taxa de aprovação desde a Emenda Constitucional 32, de 2001, que estabeleceu um prazo máximo de 120 dias para cada medida.
Dados de um levantamento indicam que o principal instrumento legislativo do Executivo federal tem perdido eficácia nas últimas duas décadas. Das 192 MPs editadas por Lula, 38 foram convertidas em lei e 26 ainda estavam em tramitação. Das 166 com desfecho definido, 128 (77%) não se tornaram lei, na maioria dos casos por caducidade, quando o prazo de 120 dias se encerra sem deliberação do Congresso.
O veto silencioso do Legislativo
Ao não pautar uma MP dentro do prazo, o Congresso a impede de se tornar lei sem o custo político de uma rejeição formal. O estudo classifica esse fenômeno como “veto silencioso”, uma estratégia que se consolidou e permite ao Legislativo exercer poder sem confronto direto com o Executivo.
Histórico de aprovação de MPs
A série histórica mostra que, no período pós-EC 32, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a taxa de aprovação foi de 82,3%. No primeiro mandato de Lula, o índice atingiu 90,4%. A partir daí, a tendência geral foi de queda: 83,2% no segundo mandato de Lula, 74,4% no primeiro de Dilma Rousseff e 78% no segundo. Michel Temer registrou 75% e Jair Bolsonaro, 68,3%, com o maior volume de MPs editadas (284), parcialmente devido ao uso intensivo durante a pandemia de Covid-19.
Fatores estruturais e comportamentais
Dois fatores estruturais explicam a reversão desse padrão. O primeiro é o fortalecimento orçamentário do Parlamento, especialmente com as emendas parlamentares impositivas, que conferiram a deputados e senadores capacidade de entrega direta de políticas públicas. O segundo é a polarização política, que fragmentou coalizões e gerou desconfiança entre os Poderes.
Adicionalmente, governos passaram a recorrer com mais frequência a outros instrumentos legislativos, como projetos de lei e propostas de emenda constitucional. As MPs deixaram de ser a principal via de produção legislativa do Executivo, um processo que se acentuou após 2022 com um Congresso heterogêneo e com parcela da bancada opositora ao Executivo eleito.
O estudo conclui que, embora o presidencialismo brasileiro preserve sua capacidade de ação, o centro decisório se deslocou. A medida provisória, antes símbolo da força unilateral do Executivo, agora mede a capacidade de cada governo de construir consenso com o Parlamento.
Fonte: Moneytimes
