CNJ Cria Laboratório Contra Erros Judiciais Após Inocentações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementará, ainda este ano, uma nova iniciativa focada em diagnosticar as causas de condenações injustas. O objetivo é publicar normas direcionadas a juízes de todo o país para prevenir a repetição de erros judiciários similares no futuro. A proposta visa formar grupos de magistrados, representativos de todas as regiões brasileiras, para analisar casos concretos de condenações criminais que foram reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como equívocos judiciais.

Os resultados desses estudos serão encaminhados ao CNJ em prazos definidos, com o propósito de se transformarem em novas regras aplicáveis a toda a magistratura. Esta medida é considerada uma prioridade da gestão do ministro Edson Fachin, que assumiu recentemente a presidência do órgão e tem como foco pautas de direitos humanos.

Laboratório de Prevenção e Reparação de Erros Judiciais

Segundo o juiz Luís Lanfredi, assessor da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), a iniciativa é descrita como “inédita e inovadora”. Lanfredi explica que o projeto vai além do reconhecimento do erro, permitindo que os próprios juízes realizem uma retrospectiva de casos concretos e proponham ao Judiciário uma redenção para as situações de injustiça. As recomendações ou propostas de resolução serão submetidas ao plenário do CNJ para se tornarem atos normativos obrigatórios para a magistratura, visando a não repetição.

O projeto é comparado à atuação de órgãos que investigam acidentes aéreos, buscando mapear as causas para prevenir novos incidentes. O juiz ressalta a importância de um maior cuidado e responsabilidade na prestação do serviço de julgar pessoas, garantindo que cada profissional aplique os melhores meios para um resultado final correto. Os efeitos de uma condenação injusta são tão graves que merecem todo o investimento em investigação e processamento de acusados.

Casos Emblemáticos e Próximos Passos

Os dois primeiros casos que devem ser analisados pelo Laboratório “Justiça Criminal, Reparação e não Repetição” são os de Francisco Mairlon Barros Aguiar, solto em outubro após 15 anos de Prisão, e o chamado Caso Evandro. Em ambos os casos, as condenações foram recentemente anuladas pelo STJ e reconhecidas como erros judiciários, frequentemente envolvendo confissões sob coação ou tortura.

Francisco Mairlon foi condenado pelo chamado Crime da 113 Sul, em Brasília, em 2009. O Caso Evandro resultou na condenação de quatro pessoas pela morte de um menino em Guaratuba (PR) em 1992. Ambos os casos ganharam destaque em documentários produzidos pelo Globoplay.

O Laboratório do CNJ terá caráter permanente, permitindo que novos casos enviados pelo STJ e STF sejam estudados no futuro. A minuta para a criação do laboratório, que inclui objetivos como auxiliar na construção de protocolos probatórios baseados em ciência, elevar os padrões investigativos e processuais para proteger cidadãos contra condenações injustas, e fomentar iniciativas de não repetição, será levada para aprovação do plenário do CNJ em novembro.

Ausência de Dados e Desafios Futuros

Atualmente, não existem dados oficiais sobre o número de condenações de inocentes no Brasil, nem pesquisas acadêmicas que consigam dimensionar a extensão deste problema. Estudos recentes na América Latina indicam que as pesquisas sobre o tema ainda são incipientes, embora tenham crescido, especialmente no Brasil e Chile desde 2020. A maior parte dessas pesquisas foca nas causas dos erros judiciários, com destaque para falhas em reconhecimentos feitos por vítimas ou testemunhas, e confissões obtidas sob pressão.

Organizações como o Innocence Project nos Estados Unidos relatam que, entre 1989 e 2022, cerca de 29% dos réus inocentados pelo projeto haviam confessado crimes que não cometeram. O laboratório do CNJ não terá relação direta com pagamentos de indenizações, que continuam a exigir ações cíveis separadas contra o Estado.

Fonte: G1