Cartórios: Como Titulares Acumulam Milhões com Concessões Vitalícias

No Brasil, os cartórios funcionam como serviços públicos operados pela iniciativa privada por meio de concessões. Essa estrutura permite que os titulares, conhecidos como delegatários, acumulem ganhos milionários, muitas vezes superando o teto remuneratório do funcionalismo público, ao desempenharem funções essenciais como a emissão de certidões de nascimento e casamento.

A atual discussão sobre a reforma administrativa no Congresso Nacional visa modificar aspectos cruciais do funcionamento dos cartórios. Entre as propostas, estão a padronização do valor dos emolumentos em todo o território nacional e o estabelecimento de um teto salarial para novos titulares. Além disso, propõe-se que os excedentes de arrecadação sejam direcionados para fundos de manutenção das estruturas, em vez de serem convertidos em Lucro direto.

Outro ponto relevante da reforma é o fim da concessão vitalícia, com a imposição de um limite de idade de 75 anos para os atuais donos de cartórios permanecerem no cargo. Embora a Constituição Federal determine que os titulares de cartórios sejam selecionados por concurso público, estes não são considerados funcionários públicos e, portanto, não se submetem ao Teto Salarial do funcionalismo. A remuneração média desses delegatários pode atingir R$ 156 mil mensais, com valores ainda mais expressivos em regiões como o Distrito Federal, onde a média pode ultrapassar R$ 500 mil.

Apesar da exigência constitucional de concurso público para a titularidade de cartórios, persistem casos de “titulares biônicos”, indicados diretamente por governadores. Um levantamento em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais indica que, apenas neste estado, mais da metade dos cartórios (276 de mais de 500) ainda é administrada por indivíduos nomeados pelo governo na década de 1990.

Um estudo realizado em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização do setor, revelou que, na época, menos de 37% dos mais de 13.500 titulares de cartórios no país haviam sido aprovados em concurso. O CNJ não divulgou levantamentos posteriores sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a inconstitucionalidade do exercício da titularidade de cartório sem concurso público, validando normas do CNJ que declararam vagos cartórios cujos titulares não foram admitidos de forma regular. Tais decisões visaram coibir a prática de transmissão hereditária da titularidade.

Contudo, a possibilidade de empregar parentes e amigos como escreventes ou oficiais permanece como uma prerrogativa dos titulares, facilitando a continuidade do benefício financeiro dentro do núcleo familiar. O único requisito para essas posições é o ensino médio completo.

A arrecadação total dos cartórios em todo o Brasil atingiu R$ 13 bilhões somente no primeiro semestre deste ano, conforme dados do CNJ. Projetando para 2024, a arrecadação média por cartório alcança R$ 2,7 milhões, com um lucro estimado de R$ 758,6 mil por unidade, segundo informações reunidas no contexto da reforma administrativa.

Fonte: Estadão