A Câmara dos Deputados suspendeu nesta quarta-feira (15) a ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Essa medida não encerra o processo, mas interrompe sua tramitação enquanto o parlamentar estiver em exercício do mandato.
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Durante o período de Suspensão, a contagem do prazo de prescrição também é interrompida, congelando o tempo que a Justiça tem para concluir o julgamento e decidir sobre a condenação ou absolvição do deputado.
Entenda a PEC da Blindagem e a regra constitucional
Em setembro, a Câmara havia aprovado a chamada PEC da Blindagem, uma proposta de emenda constitucional que visava dificultar a Prisão e a abertura de ações penais contra parlamentares para qualquer tipo de crime, exigindo autorização por maioria absoluta dos parlamentares através de voto secreto. O texto gerou forte reação popular e acabou sendo arquivado no Senado.
No entanto, a suspensão desta quarta-feira se baseia em uma regra já prevista na Constituição Federal, que permite a interrupção de processos criminais contra senadores e deputados por decisão da Casa respectiva, desde que os crimes tenham ocorrido após a diplomação do réu.
O texto constitucional estabelece que, após o recebimento da denúncia contra um parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF deve cientificar a Casa respectiva. A Casa, por iniciativa de partido político representado na bancada e por maioria de votos, pode sustar o andamento da ação até a decisão final.
A diplomação é o ato da Justiça Eleitoral que reconhece um candidato eleito como apto para assumir o cargo.
Esta é a segunda vez neste ano que a Câmara utiliza esse dispositivo. Em maio, a Casa suspendeu parte de uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, relacionada a uma tentativa de golpe de Estado em 2022, embora Ramagem tenha sido posteriormente condenado em outras instâncias.
Acusações contra Gustavo Gayer
Gustavo Gayer responde a um processo no STF por crimes de calúnia, injúria e difamação contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). As acusações surgiram de um vídeo publicado em redes sociais em 2023, onde Gayer teria chamado Cardoso de “vagabundo” e insinuado que ele e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) teriam recebido benefícios em troca de apoio à reeleição do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A Primeira Turma do STF admitiu a acusação por unanimidade, com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Moraes destacou que a garantia da imunidade parlamentar material só se aplica a manifestações conectadas ao desempenho da função legislativa e não pode ser usada como escudo para atividades ilícitas.
Situação atual do processo no STF
O processo contra Gustavo Gayer encontra-se na fase final, conhecida como alegações finais, que precede o julgamento definitivo. Anteriormente, Gayer chegou a propor retratação, mas esta não foi aceita pelo senador Vanderlan Cardoso.
Fonte: G1
