O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira, 20, que a Casa priorizará a votação do regime de urgência para dois projetos de grande interesse público: a proibição da cobrança adicional por bagagem de mão em voos comerciais e a PEC da Segurança Pública.
PEC da Segurança Pública em Foco
A PEC da Segurança Pública visa fortalecer a unificação das ações das polícias em todo o território nacional. A proposta, apresentada pelo Governo federal em abril, está sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). Antes mesmo do anúncio oficial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, já havia compartilhado detalhes da minuta com lideranças partidárias no Congresso. A proposta tem recebido amplo apoio de representantes dos Três Poderes, incluindo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta.
Bagagem de Mão Gratuita: O PL em Discussão
O PL 5.041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), busca assegurar aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsa ou mochila) em voos nacionais e internacionais operados por companhias aéreas brasileiras. Essa gratuidade estará sujeita ao cumprimento dos limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A legislação proposta também impede que as companhias aéreas ofereçam tarifas que suprimam esse direito, a menos que a bagagem ultrapasse os limites estabelecidos pela Anac. Nesses casos, será permitida a cobrança de um valor proporcional ao excesso.
Além desses temas, Motta mencionou a inclusão na pauta de projetos voltados à segurança pública, como o aumento da pena para homicídios contra agentes públicos (PL 4.176/25) e medidas para dificultar o retorno de criminosos reincidentes às ruas (PL 226/24). Segundo o parlamentar, a proposta de segurança pública reflete um consenso entre os secretários de Segurança do Brasil.
Fonte: Estadão
