A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere à Câmara o poder de fiscalizar agências reguladoras. A autoria é do deputado Danilo Forte (União-CE), e o texto estabelece que as comissões temáticas da casa terão competência privativa para essa fiscalização.
O deputado Danilo Forte informou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que criará em breve uma comissão especial para discutir a PEC. Após a análise neste colegiado, a proposta ainda precisará ser votada pelo Plenário.
Forte argumenta que é justo que a Câmara tenha esse poder de fiscalização, uma vez que os senadores já são responsáveis pela aprovação dos nomes indicados pelo Executivo para as agências. “É importante para fortalecer a Casa”, declarou o parlamentar, que aguarda a indicação dos líderes para compor a comissão especial.
Segundo o autor da PEC, as agências reguladoras frequentemente operam em sentido contrário às legislações aprovadas pelo Congresso Nacional. A proposta prevê que, caso identifiquem irregularidades, as comissões da Câmara poderão encaminhar os fatos aos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU), visando a responsabilização dos envolvidos.
O Governo se manifestou contra a medida e tentou adiar a votação na CCJ, mas não obteve sucesso.
O relator da PEC na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da proposta. “As agências reguladoras hoje fazem o que querem, criam regulações exorbitantes e ilegais, e não há quem fiscalize isso”, afirmou.
Por outro lado, deputados de partidos de esquerda, como PCdoB, Psol e PT, expressaram preocupação de que o projeto possa esvaziar o Poder Executivo e comprometer a autonomia das agências reguladoras.
A medida representa um potencial aumento do controle do Legislativo sobre o funcionamento de entidades cruciais para setores como telecomunicações, energia e saúde.
Fonte: Valor Econômico
