Câmara Dificulta Desapropriação de Terras para Reforma Agrária; Texto Segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe novas e mais rigorosas regras para a desapropriação de terras brasileiras destinadas à reforma agrária. A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, visa dificultar o processo de expropriação ao adicionar critérios mais complexos.

Novas Barreiras para Desapropriação

O texto, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura, e do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, introduz mudanças significativas em uma lei de 1993. Uma das principais alterações estabelece que o descumprimento da função social da propriedade, requisito central para a desapropriação, só será configurado se o proprietário rural, simultaneamente, descumprir responsabilidades trabalhistas, ambientais e de uso sustentável dos recursos naturais disponíveis, respeitando a vocação natural da terra.

A legislação atual permite que a União desaproprie terras que não estejam cumprindo sua função social. O novo projeto, no entanto, restringe essa possibilidade, permitindo a desapropriação apenas em casos onde a terra seja declarada improdutiva e haja o descumprimento simultâneo das demais obrigações.

Posicionamentos e Críticas ao Projeto

Pedro Lupion defende que o projeto “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”. O texto também determina que, em casos de descumprimento de relações de trabalho e crimes ambientais, a configuração do descumprimento da função social só ocorrerá após condenação judicial transitada em julgado.

Um trecho da lei de 1993, que considerava como exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais aquela que “não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel”, foi retirado do texto. O deputado Tião Medeiros (PP-PR) argumentou que “a reforma agrária que buscamos não é aquela usada para chantagear, para enriquecer falsas lideranças ou para extorquir produtores rurais”.

Oposição Reage e Aponta Riscos

Por outro lado, parlamentares petistas manifestaram forte oposição ao projeto, alegando que ele dificulta a Punição de proprietários que se beneficiam do uso de trabalho análogo à escravidão em terras rurais. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) criticou a proposta, afirmando que ela “querem legalizar os crimes cometidos no campo” e que “quem planta maconha na propriedade não pode ser expropriada. Quem tem trabalhadores em regime de escravidão, não pode ser expropriada”.

A aprovação deste projeto na Câmara representa um avanço na agenda legislativa do setor do agronegócio, mas levanta debates sobre a efetividade da reforma agrária e o combate a práticas ilegais no campo. A expectativa é de que o Senado promova novas discussões e possíveis emendas ao texto.

Fonte: InfoMoney