A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei (PL) que impõe novas e mais rigorosas regras para a desapropriação de terras destinadas à reforma agrária no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa criar barreiras significativas para que o poder público possa intervir em propriedades rurais. O PL altera a legislação vigente desde 1993 sobre a reforma agrária.
Novas Regras para Desapropriação
De autoria do presidente da Comissão de Agricultura, Rodolfo Nogueira (PL-MS), e do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR), o texto estabelece que o descumprimento da função social de uma propriedade rural, requisito central para a desapropriação, só ocorrerá se o proprietário desrespeitar simultaneamente responsabilidades trabalhistas, ambientais e de uso dos recursos naturais disponíveis. Anteriormente, a legislação permitia a desapropriação de terras que não estivessem cumprindo sua função social, mesmo que fossem produtivas. O novo projeto especifica que a desapropriação só se aplicará a terras que também sejam improdutivas.
Argumentos a Favor do Projeto
Segundo Pedro Lupion, o projeto “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”. Adicionalmente, o texto determina que, em casos de descumprimento de relações de trabalho ou crime ambiental, o descumprimento da função social só será configurado mediante condenação judicial com trânsito em julgado. Um trecho da lei de 1993 que definia a “exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais“ como aquela que “não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel” foi retirado. O deputado Tião Medeiros (PP-PR) comentou que “a reforma agrária que buscamos não é aquela usada para chantagear, para enriquecer falsas lideranças ou para extorquir produtores rurais”.
Críticas e Oposição ao PL
A oposição, representada principalmente por parlamentares do PT, manifestou forte desaprovação ao projeto. Deputados como Nilto Tatto (PT-SP) argumentam que o texto facilita a impunidade para casos de trabalho escravo e outras ilegalidades no campo. “O que eles estão defendendo aqui é que quem planta maconha na propriedade não pode ser expropriada. Quem tem trabalhadores em regime de escravidão, não pode ser expropriado”, afirmou Tatto, concluindo que a proposta “querem legalizar os crimes cometidos no campo”. Essa visão contrasta com a do setor agropecuário, que defende a proposta como um meio de proteger produtores que cumprem suas obrigações legais e produtivas.
Fonte: Estadão
