O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reunirá o colégio de líderes nesta terça-feira, 7, para debater temas que ficaram pendentes desde março. A pauta inclui a PEC do piso constitucional para a assistência social, o Marco do Transporte Público Coletivo Urbano e o reenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta para a assistência social visa garantir anualmente 1% da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), estimado em R$ 15 bilhões. O Ministério da Fazenda expressa preocupação com o impacto fiscal da medida, que ainda não possui relator.
No transporte público, busca-se um acordo sobre o projeto que estabelece princípios nacionais e permite repasses da União para o financiamento dos serviços. Pontos de divergência incluem a criação de taxações municipais. O projeto prevê gestão compartilhada, recursos para gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência.
O reenquadramento do MEI, com aumento da renda bruta anual para R$ 130 mil, também está em discussão. O projeto tramita sob urgência, mas o impacto fiscal ainda não foi esclarecido. O Ministério da Fazenda manifestou preocupação com a medida.
Outros temas na pauta são as repercussões da crise dos combustíveis e suas medidas governamentais, a eleição para um novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o fim da escala 6×1, a regulação de mercados digitais, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e a regulamentação da inteligência artificial (IA).
A discussão sobre o PLP dos bancos, que estabelece regras para socorro a instituições financeiras em crise, foi adiada. O governo se opõe ao projeto, argumentando que ele permite o uso de dinheiro público para socorrer bancos em dificuldades.
Fonte: Estadão
