A Câmara dos Deputados aprovou, em caráter de urgência, um projeto que visa dificultar o Acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A decisão, tomada por 313 votos a 119, suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024, que detalhava procedimentos para garantir o direito ao aborto legal em casos de violência sexual, risco de vida para a gestante ou feto anencéfalo.
![](<figure><img src="https://s03.video.glbimg.com/x240/14022810.jpg" alt=""><figcaption></figcaption></figure>)
Regulamentação do Conanda e Impacto
A resolução do Conanda, que entrou em vigor em janeiro de 2025, estabelecia os procedimentos para identificação da gravidez em menores e reforçava o direito ao aborto nas situações já previstas em lei. O texto destacava que a gestação em Crianças e adolescentes representa um risco significativo à saúde física, psicológica e mental, podendo levar a impactos sociais, adoecimento, incapacidade e até mortes. A interrupção legal da gestação, segundo a resolução, é crucial para a prevenção de morbidade e mortalidade.
Oposição e Argumentos Contra
A solicitação de urgência para o projeto foi apoiada por 60 deputados de partidos como PL, Republicanos, MDB, PSD, PP, Novo e União Brasil. Parlamentares da oposição argumentam que a resolução do Conanda permite o aborto sem o consentimento dos pais e questionam a autonomia decisória completa para a criança ou adolescente. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que a norma prevê uma submissão quase compulsória ao procedimento, o que pode implicar riscos graves à vida da gestante que, por sua condição, não seria capaz de autodeterminar-se.
Contexto Político e Jurídico
O projeto em questão foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica. Sua tramitação em regime de urgência foi aprovada com amplo apoio de partidos de centro e direita, enquanto a base governista se manifestou contrariamente. A resolução do Conanda, que visava proteger os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, agora enfrenta um obstáculo legislativo que pode restringir o Acesso a um direito já amparado pela legislação brasileira.
A discussão reacende o debate sobre direitos reprodutivos e a autonomia de menores em situações de vulnerabilidade extrema. A aprovação da urgência sinaliza uma aceleração no trâmite deste projeto na Câmara, levantando preocupações entre defensores dos direitos humanos e de entidades como o Conanda sobre o futuro do Acesso ao aborto legal para essa faixa etária.
Fonte: G1
