A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05/11/2025) o regime de urgência para um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa alterar as diretrizes para o aborto legal em Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), busca derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Entenda o Conflito: Resolução do Conanda vs. Projeto de Decreto Legislativo
A resolução do Conanda estabelece que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual têm direito à interrupção legal da gestação. O texto do conselho também dispensa a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis quando esses requisitos representarem risco ou obstáculo ao exercício desse direito ou à proteção da vítima. A resolução reforça que a vontade informada da criança ou adolescente deve prevalecer e determina que o poder público assegure Acesso rápido ao serviço, vedando limitações por prazo gestacional.
Em contrapartida, o projeto da deputada do PL argumenta que o aborto não constitui um direito, mas sim hipóteses de não punibilidade previstas no Código Penal. Segundo a justificativa do projeto, a resolução do Conanda cria efeitos práticos que equivaleriam a uma autorização geral para o aborto, o que contraria a legislação brasileira. A legislação atual prevê o aborto legal em três situações: quando a gestação decorre de estupro, quando há risco de vida para a gestante e quando o feto é anencéfalo.
Impacto e Tramitação no Congresso Nacional
A aprovação do regime de urgência na Câmara acelera significativamente a tramitação da proposta. Com isso, os deputados já podem analisar o mérito do texto em plenário. A iniciativa de Chris Tonietto visa sustar integralmente os efeitos da resolução do Conanda, gerando um debate intenso sobre os direitos reprodutivos de menores vítimas de violência. Este tema tem sido objeto de discussões acaloradas no âmbito da política brasileira.
Debate sobre Direitos e Legislação no Brasil
A decisão da Câmara dos Deputados sobre o projeto que pode dificultar o aborto legal para menores vítimas de violência reflete um embate em curso sobre direitos fundamentais e a interpretação da legislação vigente. Especialistas em direito e ativistas de direitos humanos acompanham atentamente os desdobramentos, que podem ter implicações significativas para a saúde pública e para a proteção de grupos vulneráveis. A política brasileira segue acompanhando de perto este caso.
Fonte: Valor Econômico
