Câmara aprova suspensão de aborto legal para crianças; Senado decide

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo que susta uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução garantia o Acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A matéria agora segue para análise do Senado Federal.

A votação, que ocorreu de forma semipresencial, registrou 317 votos a favor da aprovação do PDL e 111 contra a sustação da resolução do Conanda. A sessão foi esvaziada e presidida pelo vice-presidente da Casa, Altineu Cortes (PL-RJ), enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participava de um fórum em Buenos Aires.

Resolução do Conanda e Controvérsia

A resolução contestada, aprovada pela oposição e pelo Centrão, assegurava o Acesso de meninas menores de 18 anos à interrupção da gestação “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. De acordo com o texto, o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro não dependeria de boletim de ocorrência ou de decisão judicial autorizativa.

O texto também estabelecia que o limite de tempo gestacional para a realização do procedimento não possui previsão legal, o que não deveria ser usado pelos serviços como impedimento. O deputado Luiz Gastão, relator do PDL, argumentou que a resolução do Conanda “extrapola os limites legais, a vida, a Literatura médica e o próprio bom senso”, contrariando o direito à vida e criando interpretações que relativizam as hipóteses de aborto.

Reações e Impactos da Decisão

O Ministério das Mulheres divulgou nota afirmando que a anulação da resolução pelo projeto de decreto legislativo da Câmara “cria um vácuo que dificulta o Acesso de vítimas de meninas vítimas de estupro ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”. A pasta ressaltou que a resolução do Conanda apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas e que suspender a medida seria “fechar os olhos para a violência”.

Ariel de Castro Alves, ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos direitos da criança, classificou a decisão da Câmara como um “precedente perigoso”. Ele considera o PDL uma “afronta às atribuições legais do Conanda de regulamentar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)” e um desrespeito ao órgão paritário.

Próximos Passos no Senado

O projeto agora será avaliado pelo Senado Federal. A decisão final sobre a sustentação da resolução do Conanda e, consequentemente, sobre as garantias de acesso ao aborto legal para Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, caberá aos senadores. Este debate levanta questões importantes sobre os direitos reprodutivos e a proteção de vulneráveis no Brasil.

Fonte: InfoMoney