A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a transição administrativa entre governos no Poder Executivo. O texto, que ainda será analisado pelo Senado Federal, visa garantir o compartilhamento de informações e a criação de equipes conjuntas para facilitar a passagem de poder.
O projeto define que a transição ocorre entre a proclamação dos resultados eleitorais e a posse do novo governante. Após a divulgação dos resultados, tanto o governo em exercício quanto a equipe do eleito deverão designar uma equipe de transição paritária em até 72 horas.
Em caso de descumprimento das obrigações, como a sonegação de informações ou dano ao patrimônio público, estão previstas sanções administrativas, legais e multas. As punições podem ser agravadas em casos de obstrução deliberada, inutilização de bancos de dados ou equipamentos, ou dano irreparável.
Os membros da equipe de transição não receberão remuneração extra por suas atividades, exceto se já forem servidores públicos da unidade federativa em questão. O projeto busca evitar transtornos e práticas de sabotagem em períodos de mudança de gestão.
