A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que estabelece obrigações para a transição administrativa entre governos após a proclamação dos resultados eleitorais. O texto, que dispõe sobre a administração pública federal, teve seu relatório apreciado em 2007 em comissão especial e agora terá a redação final elaborada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conforme o projeto, o titular do cargo e o candidato eleito deverão designar uma equipe de transição paritária em até 72 horas após a proclamação do resultado. Essa equipe será composta por membros indicados pelo governo que sai e pelo governo que entra, sob a supervisão de dois coordenadores, um de cada lado.
A publicação dos integrantes da equipe de transição deverá ocorrer no Diário Oficial da União. Os administradores que deixam o cargo têm o dever de facilitar o acesso dos novos administradores às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, sejam elas digitais ou não.
Os membros da equipe de transição não receberão remuneração, exceto se forem servidores públicos da unidade federativa correspondente. O gabinete do chefe do Poder Executivo deverá disponibilizar um local e a infraestrutura necessária para o desempenho das atividades de transição.
O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar sanções administrativas e multa. Agravantes incluem a sonegação deliberada de informações, a inutilização de bancos de dados ou equipamentos, danos ao patrimônio público, intimidação de servidores ou agentes públicos, ou a causa de dano irreparável.
Fonte: Infomoney
