A Câmara dos Deputados aprovou, em votações simbólicas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a Permanência e a essencialidade dos Tribunais de Contas para o controle externo da administração pública. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, agora segue para publicação.
PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas
Batizada como a PEC da “essencialidade” das Cortes de Contas, a nova emenda constitucional visa fortalecer o papel desses órgãos. A proposta atualiza os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, definindo as Cortes de Contas como “instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo”.
Proteção contra Extinção
Um dos pontos cruciais da PEC é a vedação expressa à extinção, criação ou instalação de Tribunais de Contas. Essa medida visa impedir que decisões políticas locais afetem a continuidade dessas instituições, como ocorreu em 2017 com o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, extinto por mudanças na Constituição estadual. O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator do texto, classificou a extinção anterior como uma “medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”.
Fortalecimento do Controle Externo
A proposta também detalha que o controle externo exercido pelas Câmaras municipais será realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. Essa articulação busca aprimorar a fiscalização e garantir maior transparência nos gastos públicos.
Fonte: Estadão
