Câmara aprova PL com ‘jabuti’ fiscal e alivia receita do governo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que facilita a atualização de valores de imóveis e, simultaneamente, aborda parte das dificuldades fiscais do Governo. O PL 458/21 incorporou medidas anteriormente previstas na Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, que havia sido derrubada em setembro. Com a aprovação, a matéria segue para o Senado.

O texto, aprovado por 286 votos a 146, teve seu relatório, de autoria do deputado Juscelino Filho (União-MA), atualizado ao longo do dia. Uma inclusão temporária permitia que trabalhadores com saque-aniversário do FGTS usassem o crédito como garantia em operações financeiras, mas essa medida foi retirada posteriormente.

Oposição se manifestou contra o projeto, criticando a inclusão de assuntos não relacionados ao tema principal, o chamado ‘jabuti fiscal’. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), lamentou a estratégia do governo de incluir diversas matérias sem relação com o projeto original para aumentar a arrecadação.

Por outro lado, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), defendeu a aprovação, alegando um impacto positivo de R$ 25 bilhões entre arrecadação e ajuste de despesas. Ele ressaltou a importância da medida para a aprovação do Orçamento, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual).

Impacto Fiscal e Medidas Incorporadas

O projeto absorveu dispositivos que restringem despesas à dotação orçamentária disponível, limitam compensações tributárias e ajustam compensações financeiras entre regimes previdenciários. Essas são as mesmas medidas propostas pelo Ministério da Fazenda na MP derrubada, visando reforçar o caixa e controlar gastos obrigatórios.

A estratégia de incorporar essas medidas em um PL, em vez de uma nova MP, foi adotada para evitar riscos de inconstitucionalidade. A MP era considerada crucial para impedir um bloqueio orçamentário de ao menos R$ 2,5 bilhões no próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para 22 de novembro.

A perda de vigência da MP implicou no retorno do pagamento integral do seguro-defeso, sem o controle orçamentário, com potencial impacto adicional de R$ 2,5 bilhões nas contas de 2025.

A queda da MP gerou um déficit de R$ 20,9 bilhões nas receitas e cerca de R$ 15 bilhões em economia de despesa na proposta orçamentária de 2026. Isso inclui R$ 8,5 bilhões do programa Pé-de-Meia no piso da Educação, R$ 2,5 bilhões do seguro-defeso, R$ 2,5 bilhões de mudanças no Atestmed e R$ 1 bilhão da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev).

No lado das receitas, o relator incluiu novas regras de restrição aos créditos de compensação tributária, também presentes na MP 1.303. Créditos de documentos de arrecadação inexistentes e de PIS/Cofins gerados de setores diversos ao da empresa de origem não serão aceitos, salvo em casos de transformação, incorporação ou fusão. Essa medida tem potencial para aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano.

Contexto e Repercussão

O mérito do projeto original trata da consolidação e simplificação do processo de titulação de propriedades rurais e urbanas, estabelecendo regras para identificação de ocupações legítimas, emissão de registros e demarcação de áreas. A proposta também define prazos para análise de pedidos, critérios para resolução de conflitos de sobreposição de terras e normas para atuação conjunta entre União, estados e municípios.

A estratégia de embutir medidas fiscais em um projeto com temática diferente gerou debate entre os parlamentares, destacando a complexidade e as negociações políticas envolvidas na aprovação de pautas econômicas no Congresso Nacional.

Fonte: Valor Econômico