O plenário da Câmara dos Deputados confirmou, nesta quarta-feira, a tramitação de um projeto de lei que visa limitar as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe o acesso à Corte. A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora segue para o Senado Federal. O placar da votação no plenário foi de 344 votos pela rejeição de um recurso do partido Novo contra a tramitação, e 95 votos favoráveis.
Limites para Ações Monocráticas no STF
O texto, proposto pelo presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece critérios específicos para as decisões tomadas por ministros isoladamente. Uma das principais inovações é a exigência de que essas decisões monocráticas sejam submetidas ao colegiado do Supremo imediatamente na sessão seguinte. Caso a análise pelo plenário não ocorra, o tribunal deverá se manifestar sobre a possível modulação dos efeitos da decisão individual.
Na prática, o projeto busca formalizar um rito que já é parcialmente aplicado. Ministros podem tomar decisões solitárias em casos de urgência, desde que haja um referendo posterior do colegiado, preferencialmente em julgamento virtual. A proposta também prevê a reavaliação periódica de medidas cautelares que resultem em Prisão. O objetivo é trazer mais segurança e racionalidade ao sistema jurídico.
Restrições para Propositura de Ações no STF
Outro ponto crucial do projeto de lei é a restrição sobre quem pode apresentar ações de controle de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) e Ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Atualmente, qualquer partido político com representação no Congresso Nacional tem o direito de propor tais ações. A nova proposta estabelece que apenas legendas que atingirem a cláusula de barreira poderão fazer isso.
Esta parte do projeto tem gerado grande debate e ressalvas. Juristas e até mesmo alguns ministros do STF avaliam que a restrição pode ser inconstitucional, pois contraria o artigo 103 da Constituição Federal, que garante a qualquer partido com assento no Congresso o direito de acionar a Corte. Mudanças nesse sentido, argumentam, exigiriam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não um projeto de lei ordinário.
Contexto Político e Relação entre Poderes
A proposta legislativa surge como uma das manifestações mais recentes do Legislativo em resposta a decisões do Judiciário. No entanto, o texto consolida em grande parte regras internas que já haviam sido estabelecidas pelo STF em 2022, sob a gestão da então presidente Rosa Weber. A principal diferença pontuada é a obrigatoriedade de análise colegiada imediatamente após a decisão monocrática.
O relator, Alex Manente, afirmou que o objetivo do projeto é “harmonizar a relação entre os Poderes” e coibir o “uso abusivo” de ações no Supremo. Ele também mencionou que o texto se originou de sugestões de um grupo de juristas coordenado pelo ministro Gilmar Mendes em 2020, mas foi significativamente alterado. A votação no plenário da Câmara contou com orientação da maioria dos partidos contra o recurso do Novo, refletindo um certo consenso sobre a necessidade de maior previsibilidade nas decisões judiciais e na atuação das cortes superiores.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), pediu “lealdade” à bancada, indicando que a decisão de apoio ao projeto foi orientada pelo presidente do partido, Valdemar Costa Neto.
Fonte: InfoMoney
